Tauá: Ministro do STF mantém cassação de prefeito

Mudanças nos rumos políticos e administrativos do Município de Tauá, na Região dos Inhamuns. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, revogou, na noite dessa quarta-feira, uma liminar concedida por ele mesmo e manteve a decisão da Câmara de Vereadores que cassou o  mandato do prefeito Carlos Windson.  Com essa decisão, o vice-prefeito Fred Rego (DEM) assumirá o comando administrativo do Município.

Windson exerce o primeiro mandato de prefeito e, nesses dois anos, foi alvo de uma Operação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual em uma investigação sobre má aplicação do dinheiro na área da educação. Windson acumulou, também, desgaste com os servidores públicos por conta do atraso de salários e com moradores inconformados com a sujeira nas ruas e avenidas em função da falta de pagamento a empresa responsável pelo recolhimento do lixo.

O descaso na administração sob o comando de Carlos Windson deixou o Município inadimplente com os Governos Estadual e Federal.  A inadimplência impediu a Prefeitura de receber mais de R$ 10 milhões em convênios. Aliado do deputado estadual Audic Mota (PSB), Windson perdeu, também, apoio político e acumulou alta rejeição popular.

O vice-prefeito Fred Rego assume o cargo e tem muitos desafios pela frente. As dívidas se acumulam e os problemas se estendem por todas as áreas da administração municipal. “Estou feliz com a decisão e, ao mesmo tempo, preocupado com a situação do Município, uma verdadeira calamidade. Alunos estão há mais de quatro meses sem ir à escola, limpeza pública comprometida com greve de garis, e isso sem falar de salários de servidores atrasados e dívidas do município”, confessa Fred Rego.

 

Com informações: Ceará Agora

‘Se o senhor começar nesse tom comigo a gente vai ter problema’, diz juíza a Lula

A juíza Gabriela Hardt, sucessora de Sérgio Moro nas ações penais da Operação Lava Jato em Curitiba, advertiu duramente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início da audiência sobre o sítio de Atibaia em que o petista foi interrogado por três horas nesta quarta-feira. Interrompida por Lula, a magistrada não hesitou. “Sr ex-presidente. Esse é um interrogatório que se o senhor começar nesse tom comigo a gente vai ter problema. Então, vamos começar de novo.”

Neste processo, a força-tarefa do Ministério Público Federal acusa Lula de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido contemplado pelas empreiteiras OAS e Odebrecht e também pelo amigo pecuarista José Carlos Bumlai com um valor total de R$ 1,02 milhão para obras de reforma e melhorias do sítio Santa Bárbara, no município de Atibaia, interior de São Paulo. Lula nega ser o dono do imóvel.

Preso desde 7 de abril, o ex-presidente pela primeira vez deixou a sala especial que ocupa na sede da Polícia Federal para se deslocar, sob forte escolta, até o gabinete de Gabriela Hardt, na Justiça Federal.

“O sr. sabe do que está sendo acusado?”, indagou a juíza, seguindo o rito dos interrogatórios a que são submetidos todos os réus.

“Não”, respondeu secamente o petista, para, em seguida, emendar que estava disposto a responder a toda e qualquer pergunta. “Eu sou dono do sítio ou não?”, ele protestou.

“Isso é o senhor que tem que responder e não eu”, ponderou Gabriela. “E eu não estou sendo interrogada nesse momento.”

“Quem tem que responder é quem acusou”, interrompeu Lula.

“Eu vou fazer as perguntas para que o caso seja esclarecido, para que eu possa sentenciar, ou algum colega possa sentenciá-lo.”

Em um momento seguinte da audiência, Lula perguntou a juíza. “Quando eu posso falar, Dra?”

“O sr pode falar, o sr pode responder quando eu perguntar no começo”, disse Hardt.

“Mas pelo que eu sei é meu tempo de falar”, respondeu o ex-presidente.

“Não, é o tempo de responder às minhas perguntas. Eu não vou responder interrogatório nem questionamentos aqui, está claro?”, afirmou a magistrada.

“Está claro que eu não vou ser interrogada?”, insistiu Hardt.

“Eu não imaginei que fosse assim, Dra”, disse Lula.

“Eu também não”, afirmou Gabriela.

“Como eu sou vítima de uma mentira há muito tempo”, afirmou Lula.

“Eu também não imaginava, então, vamos começar com as perguntas. Eu já fiz um resumo da acusação e vou fazer perguntas. O sr fica em silêncio ou o sr responde”, disse a juíza.

 

Com informações: O Estado de Minas

Após duas horas e meia, termina depoimento de Lula em Curitiba

Após quase três horas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou seu depoimento na ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), por volta das 17h50. A audiência refere-se a denúncias sobre reformas feitas do sítio Santa Bárbara, frequentado pela família do ex-presidente.

Segundo a força-tarefa da Operação Lava-Jato, o petista teria recebido propina do Grupo Schain por meio do pecuarista José Carlos Bumlai e das empresas OAS e Odebrecht em troca de acordos fechados com a Petrobrás. Lula é acusado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os valores, que teriam chegado a R$ 1 milhão, foram pagos por meio de melhorias na propriedade. Ao aceitar a denúncia, em agosto de 2017, o juiz Sérgio Moro afirmou que as provas do inquérito levavam ao entendimento de que o petista se comportava como proprietário do local e que as obras seriam em benefício dele. O ex-presidente nega as acusações e diz não ser o dono do sítio, que está em nome de um dos sócios do filho dele.

Com o afastamento de Moro, que aceitou o cargo de futuro ministro da Justiça, a juíza federal substituta Gabriela Hardt conduz o processo. A juíza iniciou a audiência fazendo perguntas ao réu e depois abrirá para fala da acusação, neste caso o Ministério Público Federal. Hardt trabalha com o futuro titular do Ministério da Justiça desde 2014 e já chegou a substituí-lo em audiências.

Essa é a primeira vez que Lula deixa a Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde que foi preso, em abril. Apesar do forte esquema de segurança, não houve bloqueios no trajeto de quatro quilômetros entre a PF e o prédio da Justiça Federal. Manifestantes pró-Lula se concentram em frente ao edifício onde ocorre o depoimento.

 

Com informações: Correio Braziliense

Ministério Público do Ceará pede afastamento do prefeito de Assaré e de familiares

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Assaré, Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, ajuizou uma ação civil pública para punição de atos de improbidade administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do prefeito, Francisco Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor.

Na ação, a representante do Ministério Público requerer que seja determinado o imediato afastamento do prefeito Francisco Evanderto Almeida; e dos agentes públicos: Francisca Naira Costa Viana, companheira do prefeito e assistente de Administração; Roberta Maria Costa Sampaio, sobrinha da primeira-dama e assistente de Administração; Francisco Paulo Paiva Almeida, filho do prefeito e chefe de Setor; Meiriele Leite Silva, nora do prefeito e diretora do Departamento Pessoal; José Evandércio Almeida, irmão do prefeito e secretário de Obras; Valéria Sampaio Freire Alencar, nora do prefeito e enfermeira chefe; Maria Eldevanha de Sousa dos Santos, secretária de Educação; e Ione Honório Da Silva, cunhada da secretária da Educação, professora temporária e agente de saúde.

A promotora de Justiça também quer que seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos investigados através do sistema BACENJUD no valor de R$ 386.758,17. Ela também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de Registros de Imóveis de Assaré/CE, Antonina do Norte/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.

Caso os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

 

Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

TRE inicia a análise das contas de candidatos e de partidos

Passado o prazo final para a prestação de contas de candidatos e partidos políticos, ocorrido no dia 6 de novembro, a Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já iniciou os trabalhos de exame das contas. Quarenta e cinco servidores trabalham em regime de plantão para analisar os documentos, conferir batimentos de dados e elaborar pareceres.

Até a presente data foram autuados e distribuídos 842 processos (PJE), – contas parciais –, e apresentadas 672 prestações de contas finais, no Ceará. Desse quantitativo, prestaram contas as seguintes agremiações: PT, MDB, PSDB, PRTB, PODE, PMN, PC DO B, SOLIDARIEDADE, PSD, PSTU, DEM, PSOL, DC, PRP, PV, PDT, REDE, PRB, AVANTE, PROS, PR, PARTIDO NOVO, PHS, PDT, PV.

Processamento

Inicialmente, estão sendo feitas as análises dos candidatos eleitos, haja vista a regra contida em resolução, relativa à necessidade de julgamento de tais processos, 3 dias antes da data para a diplomação, que ocorrerá em 19 de dezembro de 2018.

Nas análises que tem a necessidade de diligência, em que o candidato ou partido precise apresentar documento ou esclarecer algo, será emitido relatório parcial, com destaques para aquilo que precisa ser esclarecido. Nessas situações, o processo é enviado à Secretaria Judiciária (SJU), a quem compete proceder à notificação do candidato ou partido, para a devida manifestação e/ou regularização.

Depois, estando o processo todo saneado, será emitido pela equipe de análise um parecer final, em que se opinará, de acordo com a resolução, pela aprovação das contas, aprovação com ressalva, desaprovação ou, ainda, declaração de contas não prestadas, para as hipóteses em que assim seja o caso.

Em seguida, o processo será enviado, pela SJU, à análise do procurador regional eleitoral, a quem compete emitir parecer final, no processo. Segundo o secretário de controle interno do TRE-CE, Rodrigo Cavalcante, “uma grande novidade para a apresentação e análise da prestação de contas, este ano, diz respeito ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), além do fato de toda a documentação, que antes era apresentada aos TREs e TSE, em papel, agora é enviada em uma mídia, que precisou ser entregue no tribunal”.

Os documentos foram recepcionados pela equipe da SCI, em sistema, que possui comunicação direta com o TSE e PJe. Ainda importante destacar, de acordo com Rodrigo Cavalcante, “consoante previsão em regimento interno (Res. nº 257/2004TRE/CE, Art. 42, XXIV, “c”, repetida no Art. 56, III, da Res. nº 708/2018-TRE/CE), ser possível ao juiz relator dos processos de prestação de contas originária do Tribunal, quando houver convergência entre o seu entendimento e os pareceres da Secretaria de Controle Interno e do Ministério Público Eleitoral, no sentido da aprovação das contas, com ou sem ressalvas, decidir monocraticamente”.

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Processos contra Bolsonaro no STF serão suspensos após a posse

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de incitação ao crime de estupro e injúria por, em 2014, ter falado à deputada Maria do Rosário (PT-RS) que não a estupraria porque ela “não merecia”. No dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro tomará posse e as ações serão suspensas até o fim do mandato.
A Constituição Federal diz, no parágrafo 4º do artigo 86, que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Logo, as ações e/ou investigações serão imediatamente suspensas após a posse.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que “ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”.
Professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, Eloisa Machado afirma que, em caso de julgamento e condenação antes da posse, e na falta de recurso sobreposto, pode haver suspensão dos direitos políticos enquanto durar a condenação. “A Constituição não diferencia os tipos de crime”, afirma.
Eloisa Machado, que também coordena o projeto Supremo em Pauta – que monitora ações do STF – diz que os processo são juridicamente simples. “Não estamos falando de uma megaoperação, nem é corrupção, lavagem de dinheiro. Não é a operação Lava Jato”, diz. “Já teria sido possível ao STF ter julgado esse caso. Até porque casos de crime contra a honra tramitam em juizados especiais e são rápidos”.
O advogado e mestre em Direito Constitucional Flávio Jacinto discorda. Ele afirma que os menos de dois meses que faltam para a posse presidencial não são suficientes para o julgamento do caso. “Em dezembro tem o recesso da Justiça, que só voltará a funcionar em fevereiro. A probabilidade de impulsionar esse processo ainda neste ano é improvável porque cabe recurso”, explica.
A lentidão no julgamento dos processos no STF é uma das críticas da coordenadora do Supremo em Pauta. “Às vezes, se presta mais atenção ao que está em julgamento e deixa-se de lado o que não está sendo julgado”, provoca Eloisa Machado. “O STF pode incluir esses processos em pauta e colaborar a uma determinada conjuntura política”. No entanto, ela diz que não há explicação para os casos que são julgados mais rapidamente, mas a falta de transparência é um problema.
Cenário hipotético
Para Jair Bolsonaro ser julgado por um crime comum durante o exercício da função, ele precisa ser cometido durante o mandato e ter relação com o exercício das funções. Nesse caso, a PGR pode apresentar a denúncia perante o STF, mas passará antes pelo “filtro político” – como se refere Eloisa Machado – que é a autorização na Câmara dos Deputados. Para isso, 2/3 da Câmara precisam autorizar a denúncia, que volta ao STF. O Supremo decidirá se recebe ou não a denúncia.
“Se houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, ele fica afastado por 180 dias aguardando a conclusão do procedimento. Se a sentença for condenatória, ele muito provavelmente perderia o cargo”, afirma Eloisa Machado. “Os processos devem ser resgatados uma vez terminado o mandato”.
Com informações: O Povo

“Estamos vivendo uma mudança perigosamente conservadora”, diz Cármen Lúcia

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na manhã desta segunda-feira, 5, que o Brasil e o mundo passam por mudanças e que é importante que os direitos fundamentais conquistados não sofram retrocessos. Na avaliação da ex-presidente da Corte Suprema, nota-se, inclusive, uma mudança “perigosamente conservadora” em termos de costumes.

“Queria lembrar que estamos vivendo uma mudança que não é só no Brasil. Uma mudança, inclusive, conservadora em termos de costumes. Às vezes, na minha compreensão de mundo, e é só na minha, não significa que esteja certa, perigosamente conservadora, porque a tendência na humanidade é de direitos fundamentais que são conquistados a gente não recua”, disse Cármen Lúcia.

A ministra participou da mesa “As Mudanças Constitucionais pelo Supremo em 30 anos” no evento “Desafios constitucionais de hoje e propostas para os próximos 30 anos”, promovido pela editora Fórum, que publica títulos jurídicos.

Entre as mudanças positivas citadas por Cármen, está a vontade de juízes de mudar a Constituição e a de cidadãos de discutir sobre seus direitos e de exigir o cumprimento de garantias constitucionais. A ministra também defendeu a educação jurídica para os cidadãos brasileiros. De acordo com Cármen, o cidadão poderá ser “realmente livre em sua escolha, em seu pensar e em sua dinâmica” se educado juridicamente.

“Nosso desafio é fazer com que direitos fundamentais, os direitos humanos, os direitos sociais de todos sejam plenamente atendidos. Não é tarefa simples”, disse Cármen.

Ao refletir sobre os 30 anos de promulgação da Constituição, a ministra destacou que a população tem o direito de falar o que pensa, mesmo que diga coisas que não estão na Carta. “Essa é uma mudança que esses 30 anos nos mostram com muita tranquilidade.”

“O cidadão brasileiro mudou, e mudou para que o som da sua voz fosse ouvido não apenas por ele mesmo. Essa foi uma mudança que foi possível porque vivemos, desde 1988, numa democracia. Quem gostou ou não gostou do resultado de 1989, de 1994, em 1998, de 2002, ou até o de agora, é outro departamento, mas foi o cidadão que escolheu. Esse é um dado da realidade”, avaliou.

“Acho que o Brasil nesses 30 anos mudou. O País vinha de um processo extremamente doloroso, de uma ditadura que tinha lutas e lutos. As lutas não acabam, porque democracia e a Justiça são lutas permanentes do ser humano. Constrói-se todo dia a vida de cada um e a vida do Estado. E essa construção é permanente.”

Ao encerrar sua fala, a ministra voltou a dizer que não tem pessimismo em relação ao Brasil. “Eu acredito muito no povo e no cidadão brasileiro. Mesmo quando, muitas vezes, eu fico preocupada com as opções feitas, mas que são escolhas próprias de um cidadão livre, e que se não tivesse liberdade não estaríamos escolhendo. Também tenho consciência de que escolhas feitas são escolhas que mudam segundo aquilo que o ser humano acha ser sua necessidade e sua carência ou a necessidade de sua presença. E por isso mesmo a transformação é própria da vida.”

 

Com informações: O Povo / Agência Estado

Relação entre governo Bolsonaro e Judiciário deve ser marcada por tensões

Antes mesmo de assumir o cargo, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, é alvo de sondagens, análises e especulações sobre como será a atuação do seu governo em relação às demais instituições do país, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF). A dúvida é se ele terá uma boa convivência com os demais poderes, com observância das atribuições definidas em lei para as demais instituições. No Supremo, o clima entre os ministros é de bastante tranquilidade, ao menos por enquanto, em relação ao tema.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, já afirmou que seu compromisso é pautar uma agenda conjunta entre os Poderes. No entanto, na Procuradoria-Geral da República (PGR), a situação é outra. Até agora, nem o novo chefe do Executivo nem representantes de sua equipe procuraram integrantes do MPF para abrir o diálogo. Nos meses que antecederam a campanha, Bolsonaro foi alvo de julgamentos no STF e de denúncias oferecidas pela PGR.

Durante a campanha, em uma entrevista coletiva a jornalistas realizada em Fortaleza e transmitida por meio de suas redes sociais, o presidente eleito chegou a afirmar que aumentaria de 11 para 21 ministros no STF. A proposta, que, segundo ele, permitiria a indicação de “dez ministros do mesmo nível de Sérgio Moro” na Corte, acendeu o alerta no Poder Judiciário. Afinal, a consequência óbvia seria reduzir o poder de quem já está lá. Para ser efetivada, a medida teria que ser aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. Recentemente, o senador Magno Malta (PR-ES) voltou a tocar no assunto.

Os ministros da Suprema Corte avaliam que a proposta é de difícil implementação. Mas se mantêm atentos aos desdobramentos da história. Sob a condição de anonimato, um dos magistrados afirma que a tendência é que Bolsonaro modere no discurso e busque uma relação amigável assim que assumir o cargo, em janeiro. “A tendência é que esse clima fique cada vez mais tranquilo. As declarações realizadas durante a campanha foram fortes e causaram impacto nas expectativas do Judiciário. Mas acredito que, em janeiro, as propostas sejam mais moderadas, tanto quanto ao Supremo quanto às demais instituições. Mas, caso não sejam, estamos aqui para garantir o respeito à Constituição. Os próprios eleitores do novo presidente vão cobrar isso”, afirmou.

Dentro do Ministério Público, a situação é de certa apreensão. Os procuradores estão estranhando o fato de, até agora, não terem sido chamados para debater temas que já estão em discussão pelo novo governo, como combate à criminalidade, liberdade de pensamento nas universidades e mudanças na educação pública. “Entendemos que a transição é complexa e exige tempo. No entanto, até agora não existe nenhum aceno para uma reunião ou no sentido de conversar com os representantes dos procuradores e do Ministério Público”, disse um procurador da República que prefere não se identificar. Na próxima semana, Bolsonaro vai se encontrar com presidentes dos Três Poderes.

Ativismo

A advogada constitucionalista Vera Chemim, especialista em STF, afirma que a tendência é que as relações entre o presidente e o Supremo sejam pacíficas. No entanto, ela acredita em maior participação do Executivo na definição da agenda dos assuntos que serão tratados pela Corte. “O clima vai ficar relativamente mais tranquilo. Mas penso que vamos ter um ativismo do governo, um Executivo bem mais forte, com maior poder de iniciativa. É clara a relação com o STF a partir disso, pode criar discussões sobre os poderes do presidente. A tendência é que Bolsonaro demonstre de uma forma clara o que ele pretende, mas vai colocar a mesa para o presidente do STF para ver a melhor forma de aprovar essas medidas, com respeito à Constituição”.

A professora acredita que, além de atuar frente ao Judiciário, o governo Bolsonaro deve avançar em mudanças na legislação por meio do Congresso. “De fato o Executivo terá atuação mais forte dos governos anteriores. Isso deve ocorrer a favor da jurisprudência, da legislação no Judiciário. Mas devem ocorrer mudanças importantes na legislação por meio do Legislativo”, completou.

Pela regra em vigor, o presidente eleito poderá indicar ao menos dois ministros que atingirão 75 anos até 2021 e terão que se aposentar compulsoriamente, o decano Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. O primeiro a deixar o trabalho no Supremo será o decano. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, acredita que é cedo para pensar no substituto. “Ainda não ocorreu nenhuma deliberação entre os magistrados sobre essa substituição. É algo que vai ocorrer naturalmente e penso que ainda não é hora de pensar em um nome. O ministro está em plena atividade no Tribunal e ainda tem muito o que fazer”, disse.

Bolsonaro afirmou que pretende indicar Sérgio Moro para o Supremo, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Mas isso dependerá de seu desempenho à frente do Ministério da Justiça pelo menos até 2020, quando abre a primeira vaga na suprema corte. “Não ficou combinado (de Moro ser indicado ao STF), mas o coração meu lá na frente, ele tendo um bom sucessor, fica aberto para ele”, disse Bolsonaro. Marco Aurélio deve se aposentar no ano seguinte ao colega.

Lista tríplice

Em setembro do próximo ano, termina o mandato da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o assunto após vencer a eleição. No entanto, na reta final da campanha, ele disse que não escolheria alguém que “tem ativismo por questões nacionais”. Dodge tem em seu currículo uma atuação forte em defesa dos direitos humanos e em questões relacionadas aos povos indígenas.

Em abril deste ano, a procuradora denunciou Bolsonaro pela prática de racismo devido a um discurso ofensivo contra quilombolas feito pelo deputado durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Nos bastidores, membros do Ministério Público tentam aproximação com o presidente eleito para que ele mantenha a tradição de nomear para o cargo um dos nomes apontados em uma lista tríplice votada pela categoria. Dodge pode aparecer novamente entre os três nomes apontados ou ser reconduzida ao mandato, sem consulta.

 

Com informações: Correio Braziliense

O que esperar da ida de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça?

Depois de quatro anos à frente da maior operação de combate à corrupção, o juiz Sérgio Moro, até ontem responsável pelos processos da Lava-Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba, deixa a carreira na Justiça para ingressar na cúpula do Poder Executivo e integrar o governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. Foram 22 anos como juiz, sendo quatro destinados às ações penais que levaram para a cadeia empresários e líderes políticos do país. O magistrado chega à Esplanada como parte de um governo que promete ter ações impactantes.
Os acertos sobre a atuação de Moro à frente do que está sendo chamado de o “superministério” da Justiça foram realizados na manhã de ontem, na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. O juiz acordou cedo e saiu de Curitiba às 6h30. A bordo do avião, o magistrado demonstrou que aceitaria o convite, afirmando que precisaria de abertura para realizar gestão que terá como foco o combate à corrupção e ao crime organizado. Moro chegou à casa do presidente eleito por volta das 9h. Depois de uma hora e vinte minutos, saiu com a decisão.
Há apostas na capital de que Moro vai eleger para a pasta pessoas próximas a ele, que, por serem servidores públicos do Ministério Público ou do Judiciário, terão que deixar o cargo. Um dos nomes cogitados é o procurador Carlos Fernando, que deixou a Lava-Jato em setembro deste ano. “Se ele vier a Brasília (Carlos Fernando), vai ver as dificuldades que se tem para fazer política. Aqui as coisas não são simples”, disse um parlamentar.
Em nota, divulgada minutos após o encontro, Moro afirmou que, apesar de ter de deixar o cargo que ocupa há mais de duas décadas, por conta da incompatibilidade legal das duas atividades, terá a oportunidade de implantar uma agenda focada no combate aos crimes de corrupção. “Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei honrado o convite. Fiz com certo pesar, pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão”, destacou.
Repercute
O anúncio do juiz da Lava-Jato para o Ministério da Justiça teve repercussão imediata nos tribunais do país e entre os juízes federais. As associações de classe apoiaram o magistrado. Além de ocupar o cargo no Executivo, Moro também é cotado para assumir a vaga do ministro que surgirá no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de Celso de Mello, no próximo ano, ou de Marco Aurélio Mello, em 2020.
Fontes do novo governo, ouvidas pelo Correio, revelam que a gestão à frente da pasta da Justiça servirá como teste de fogo para o magistrado. Ele deve ocupar o cargo por dois anos, e em seguida ser indicado ao Supremo, caso tenha um desempenho satisfatório e alinhado com a expectativa do presidente.
Em entrevista ao Correio, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, lembrou outros casos semelhantes, onde ministros de Estado foram indicados para o STF ao longo de seus mandatos. “Ele foi bom para julgar, é um cidadão muito capacitado. Muito sério. Sempre honrou a magistratura. Tenho certeza de que vai prestar grandes contribuições ao Executivo. Bolsonaro disse que ele poderia escolher uma vaga como ministro de Estado ou do STF, e pode ser os dois. Isso não foge da normalidade.”
Ao ser confirmado no cargo, Moro recebeu críticas de políticos, agentes públicos, artistas e internautas. Mas o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, a maior entidade representativa da categoria, destaca que não é raro que magistrados ocupem cargo político. O Sérgio Moro leva uma larga experiência para o cargo. “Neste ano tivemos casos de juízes que concorreram ao Senado, Câmara e até para governador, como Flávio Dino, que saiu vitorioso no Maranhão. As críticas são normais. Ele fez um trabalho sério, então, não existe preocupação”, disse.
O ministro Luiz Fux, do STF, elogiou a escolha e disse que o juiz é um destaque no respeito às instituições. “Excelente nome. Imprimirá no Ministério da Justiça a sua marca indelével no combate à corrupção e na manutenção da higidez das nossas instituições democráticas, prestigiando a independência da PF (Polícia Federal), MP (Ministério Público) e Judiciário. A sua escolha foi a que a sociedade brasileira o faria se consultada. É um juiz símbolo da probidade e da competência. Escolha por genuína meritocracia”, disse Fux.
Sucesso e controvérsia
Responsável desde 2014 pela operação Lava-Jato, que investiga corrupção na Petrobras, o juiz Sérgio Moro possui uma carreira marcada por conquistas e polêmicas. Formado em 1995 pela Universidade Estadual de Maringá, no Paraná, Moro entrou para a magistratura no ano seguinte, iniciando a carreira aos 24 anos. Hoje, aos 46 anos, tem dois filhos e é casado com a advogada Rosângela Wolff.
O primeiro processo de repercussão nacional julgado pelo magistrado, especializado em crimes de “colarinho branco”, durou de 2003 a 2007. Conhecido como Caso Banestado, investigações revelaram supostas evasões de divisas de cerca de R$ 30 bilhões aos EUA. Alberto Youssef, que veio a ser condenado, anos depois, na Lava-Jato, foi acusado pelos investigadores de comandar o sistema de corrupção.
Mas foi em 2014 que o magistrado ganhou destaque, com as investigações da Lava-Jato — inspirada na operação Mãos Limpas na Itália. Foi com essa visibilidade que Sérgio Moro elevou o instituto da delação a outro patamar e foi alvo de críticas por ter tomado decisões e medidas controversas, como a recente liberação da delação do ex-ministro Antônio Palocci, dias antes da eleição.
Com informações: Correio Braziliense

Sérgio Moro aceita ser ministro da Justiça do governo Bolsonaro

O juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lava-Jato na primeira instância, aceitou ser ministro da Justiça no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A decisão foi anunciada ao futuro mandatário nesta quinta-feira (1º/11), depois de um encontro dos dois na casa de Bolsonaro, no Rio de Janeiro.
O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba divulgou uma nota após a reunião (leia íntegra abaixo), que começou por volta das 9h, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. “Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura”, afirmou Moro. “No entanto, a pespectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão”, completou.

Na nota que emitiu, Moro diz que se afastará dos próximos julgamentos da Lava-Jato para “evitar controvérsias”, mas garantiu que a operação continuará. “A Operação Lava-Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências.”
A intenção de Bolsonaro é fundir o Ministério da Justiça com o Ministério da Segurança Pública e a Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros órgãos. Antes de chegar ao Rio, no voo que partiu de Curitiba, o magistrado havia dito que não tinha ainda uma decisão. “Se houver a possibilidade de uma implementação de agenda, convergência de ideias, como isso ser feito, então há uma possibilidade. Mas, como disse, é tudo muito prematuro.” Durante o voo, o juiz voltou a dizer que não estava decidido. “Ainda vai haver a conversa”, emendou.
No desenho esboçado pela equipe de Bolsonaro, o novo ministério da Justiça seria mais abrangente e incluiria a área de Segurança Pública — que tem sob seu comando a Polícia Federal —, mais a Secretaria da Transparência e Combate à Corrupção, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Convite
Após as eleições, Bolsonaro afirmou, durante entrevistas, que Moro poderia assumir o Ministério da Justiça ou, futuramente, uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz federal agradeceu o convite, afirmando estar “honrado” pela lembrança e que “refletiria” sobre o assunto. “Caso efetivado oportunamente o convite, será objeto de ponderada discussão e reflexão.”
Para especialistas que acompanham o processo político, ocupar o Ministério da Justiça representa uma espécie de rito de passagem para, futuramente, ser nomeado para o Supremo.
Supremo
Durante o mandato presidencial, Bolsonaro poderá fazer duas indicações ao Supremo. A primeira oportunidade será em novembro de 2020, quando o ministro Celso de Mello, decano da Corte, completa 75 anos e será aposentado compulsoriamente. No ano seguinte, será a vez do ministro Marco Aurélio Mello deixar o STF.
Moro, de 46 anos, procura ser discreto nas atitudes, mas ganhou notoriedade ao comandar, há quatro anos, o julgamento em primeiro instância dos processos relativos à Operação Lava Jato, nos quais foram envolvidos nomes como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro José Dirceu, empresários e parlamentares.
O escândalo relativo aos desdobramentos da Lava-Jato é considerado um dos mais complexos casos de corrupção e lavagem de dinheiro no país. No ano passado, Moro condenou Lula a nove anos e seis meses de prisão. Foi a primeira condenação de um ex-presidente da República. A decisão foi ampliada em segunda instância, e o ex-presidente agora cumpre pena em Curitiba, desde abril
Íntegra da nota de Moro
“Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Pública na próxima gestão. Apos reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava-Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes.”
Com informações: Correio Braziliense