Mais de 3 mil militares do Exército reforçarão a segurança em cinco municípios cearenses

Em reunião, nesta sexta-feira, 28/9, o comandante da 10ª Região Militar, general Fernando José Soares da Cunha Mattos, anunciou que cerca de 3.000 militares do Exército atuarão no reforço da segurança no 1º turno das eleições em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral.

O Plano de Segurança do Exército objetiva garantir a votação e a apuração, a partir de requisição da Justiça Eleitoral. A apresentação foi feita na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará à desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira e ao vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo.

Estiveram presentes o chefe do Estado Maior Especial, coronel Nelmo Henrique Giarola; o assessor de Relações Institucionais Da 10ª RM coronel José Bezerra de Menezes Neto; o assessor Jurídico, major Alexandre Junior; o superintendente da Polícia Rodoviária, Marcos Antônio Jesus Lima de Sena; procurador regional eleitoral do Ceará, Anastácio Tahim Junior; juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava; e as juízas Alda Maria Holanda, Adriana Dantas e Leopoldina Fernandes; o diretor-geral do Tribunal, Hugo Pereira Filho; e o assessor jurídico da Presidência do TRE, Caio Guimarães.

A tropa terá militares de sete batalhões do Exército, oriundos de Fortaleza, Crateús, Recife, Garanhuns, Petrolina e Salvador. Todos eles estarão a postos a partir desta sexta-feira, 5/10, e no sábado, 6/10, véspera das eleições, farão reconhecimento das áreas de atuação.

“O foco da atuação da tropa federal no dia do pleito é a coibição dos crimes eleitorais. A nossa vocação no dia do pleito não é segurança pública, até porque os órgãos de segurança pública estarão atuando em sua plenitude. A distribuição da tropa é voltada ao número de eleitores. Em cada cidade haverá um comando de batalhão organizado e sendo responsável pela coordenação da tropa federal naquele município”, concluiu o general Cunha Mattos.

Segundo o comandante, as forças de segurança trabalharão integradas: “Haverá um Centro de Operações do Exército, com a presença das Polícias Federal, Militar, Rodoviária Federal e Abin. Nossos oficiais de ligação trabalharão com a Secretaria de Segurança Pública no Centro de Coordenação de Segurança Integrada”.

No final, a desembargadora Nailde Pinheiro agradeceu o empenho da 10ª Região Militar. “A reunião foi muito importante para mostrar a organização do Exército, detalhando como será a atuação nos cinco municípios, que foram escolhidos a partir de critérios objetivos, ou seja, mais de 100 mil eleitores”.

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará

Juíza da propaganda proíbe realização de carreata que coincidiria com outra já agendada

A coordenadora de fiscalização da propaganda eleitoral e do poder de polícia de Fortaleza, juíza Adriana da Cruz Dantas, proibiu a realização da carreata intitulada “Ato Nacional de Apoio a Bolsonaro 17”. O evento, promovido pela página do Facebook, “Endireita Fortaleza”, estava programado para acontecer neste domingo, 30/9, a partir das 9h, com concentração na Arena Castelão e a utilização de boneco gigante. O ato não foi comunicado à Justiça Eleitoral, mas amplamente divulgado na redes sociais.

A decisão é motivada pela ocorrência de outro evento agendado para o mesmo dia e horário, noticiado previamente à Justiça Eleitoral e à Autarquia Municipal de Trânsito, no dia 3/9, promovido pelo candidato Evandro Leitão.

A magistrada determinou que os fiscais da propaganda compareçam ao local, dia 30/9, às 9h, acompanhados da Polícia Militar, para cumprir a decisão, inclusive para coibir a utilização de boneco gigante, vedado pela legislação eleitoral, com a previsão de multa no valor de 2 mil a 8 mil reais.

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará

Operação do MPCE em Quixeramobim investiga supostos golpes contra estudantes universitários

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª. e da 2ª. Promotorias de Justiça da comarca de Quixeramobim, realizou nesta quinta-feira (27/09) uma operação para investigar supostos golpes aplicados por instituições de ensino superior contra estudantes. A suspeita é que as unidades não estariam concedendo diplomas de conclusão dos cursos, por não terem autorização do Ministério da Educação nem convênio com nenhuma outra instituição vinculada ao MEC.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos proprietários das instituições Polo Universitário Dr. Andrade Furtado e Instituto de Desenvolvimento de Educação e Cultura Ceará Centro – Inducentro e nas sedes das unidades. Os alvos foram os empresários Marcos Machado e Raimundo Felício. Foram apreendidos recibos, farta documentação, computadores e telefones celulares. O material seguirá para análise das promotorias responsáveis pela investigação.

O Ministério Público vem investigando indícios de práticas ilícitas envolvendo essas empresas há mais de um ano. Estão em andamento dois inquéritos civis e dois procedimentos investigatórios criminais. Estima-se que centenas de estudantes tenham sido vítimas dos supostos golpes.

Com informações: ASCOM do Ministério Público Eleitoral do Estado do Ceará

Lewandowski autoriza Lula a conceder entrevistas a jornalistas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (28) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde ele se encontra preso desde 7 de abril.

A decisão do ministro foi proferida após reclamação ao STF feita pela jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, e pelo jornalista Florestan Fernandes. Eles contestaram decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que em agosto havia negado o acesso da imprensa a Lula.

Lewandowski acolheu os argumentos dos reclamantes e entendeu que a decisão da juíza seria uma censura prévia ao trabalho da imprensa, o que viola decisão do próprio Supremo, que na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 130 vetou qualquer tipo de censura prévia.

Ex-presidente Lula participa da  5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Lula – Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência Brasil
“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão reclamada, ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que ‘não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares’, viola frontalmente o que foi decidido na ADPF 130”, escreveu Lewandowski.

O ministro também afastou a justificativa da juíza de que o acesso de jornalistas a Lula causaria um problema de segurança na carceragem onde ele se encontra, citando diversas entrevistas que presos em regime fechado concederam, “sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”. Entre as entrevistas citadas está a do ex-senador Luiz Estevão (2017), a do narcotraficante Marcinho VP (2016) e a da cantora mexicana Gloria Trevi (2001).

“Não é crível, portanto, que a realização de entrevista jornalística com o custodiado, ex-presidente da República, ofereça maior risco à segurança do sistema penitenciário do que aquelas já citadas, concedidas por condenados por crimes de tráfico, homicídio ou criminosos internacionais, sendo esse um argumento inidôneo para fundamentar o indeferimento do pedido de entrevista”, disse o ministro.

Desde 7 de abril, Lula cumpre, na capital paranaense, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP).

PGR diz que não vai recorrer de decisão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (28) que não vai recorrer da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas na prisão.

“Em respeito à liberdade de imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não recorrerá de decisão judicial que autorizou entrevista do ex-presidente Lula a um veículo de comunicação”, informou a PGR, por meio do Twitter.

Com informações: Agência Brasil

TRE proíbe distribuição de material de João Mota com ataques a Danilo Forte e Avelino Forte

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) concedeu nesta quinta-feira (27) uma liminar proibindo o candidato a deputado estadual pelo PSL, João Mota, de confeccionar e distribuir material contendo ataques ao deputado federal e candidato à reeleição pelo PSDB, Danilo Forte, e seu irmão, Avelino Forte (PSDB-CE), que também disputa vaga para deputado estadual.

O vice-presidente e corregedor do TRE-CE, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo entendeu que “há́ menções e indicativos da utilização indevida de meios de comunicação social, consubstanciado em Jornal impresso denominado O KALLO, em que se verifica a divulgação de propaganda eleitoral voltada a macular a honra dos Promoventes Danilo Forte e Avelino Forte com manchetes e supostas reportagens nitidamente ofensivas à dignidade e ao decoro dos referidos candidatos, com o objetivo de descredenciá-los perante o eleitorado”.

A decisão acontece após a Polícia Federal deter, no último domingo (23), cinco pessoas, em São Gonçalo do Amarante, por distribuir material de autoria do postulante a deputado estadual, João Mota, contendo ofensas a Danilo Forte e seu irmão.

No mesmo dia, João Mota esteve na superintendência da PF e foi abordado por Policiais Militares e Federais, na calçada do prédio, após manifestar que continuaria a produzir o material e a distribuí-lo. Numa busca em seu veículo foram apreendidos mais folhetos, o que gerou a condução e autuação de Mota pelo crime de injúria.

Conforme defesa de Danilo Forte, as investigações devem continuar. “A Justiça Eleitoral sábia e prudentemente determinou que o candidato José Mota se abstenha de manchar o processo eleitoral vilipendiando a honra do deputado Federal Danilo Forte. O candidato José Mota presta, com essa censurável conduta, um desserviço ao processo democrático e responderá criminalmente por isso nas iras da lei”, destaca o advogado Leandro Vasques.

Com informações: Roberto Moreira

TRE suspende perfuração de poços do Dnocs em ação contra Eunício

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) deferiu liminar que determina a suspensão imediata da perfuração de poços pelo Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs) no Ceará. Segundo denúncia do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), há indícios de que ação beneficiaria irregularmente candidatura de Eunício Oliveira (MDB) ao Senado.

A ação segue pedido do procurador regional eleitoral, Anastácio Tahim, que identificou sinais de abuso de poder político e econômico de Eunício na escolha das localidades beneficiadas pelas perfurações. Também são réus na ação o diretor-geral do Dnocs, Ângelo José de Negreiros Guerra, e o coordenador estadual do órgão, Francisco Hermenegildo Sousa Neto.

Segundo Tahim, investigações deixaram “evidente” que o serviço do Dnocs ocorria sem quaisquer critérios técnicos para a escolha dos municípios beneficiados, que era feita com base apenas na ingerência de políticos de olho nas eleições de 2018. “Os fatos mostram absoluto desrespeito à necessária igualdade de condições entre os candidatos”, diz.

Lavras da Mangabeira

De acordo com a ação do MPF, dos 150 poços perfurados pelo órgão até agosto, 43 estão em Lavras da Mangabeira – cidade natal e berço político de Euínicio –, o que corresponde a quase 30% do total de poços. O procurador regional eleitoral destaca que, até junho deste ano, o município sequer estava em estado de emergência, enquanto vários outros esperavam ajuda.

Após constatada a discrepância nos municípios, a Controladoria Geral da União (CGU) questionou o Dnocs sobre critérios usados na escolha. Em resposta, o Departamento alegou que atendia prioritariamente pedidos mais recentes, o que foi contestado pelo MPF. Segundo o órgão, pelo menos quatro municípios já se enquadravam acima de Lavras nesses critérios.

Questionado pelo MPF, o diretor do Dnocs não soube dizer porque 30% dos poços foram feitos em Lavras, mas admitiu ter sido indicado por Eunício e que sua atuação do órgão tenta atender “ambas as partes, entendidas como comunidades necessitadas e pressão dos políticos”. Além da perfuração, o TRE determinou o recolhimento de máquinas do pátio do Dnocs até a instauração de critérios técnicos.

Na peça, o MPF aponta ainda que, em seu programa eleitoral, Eunício tem anunciado a perfuração de poços pelo Dnocs como atuação direta sua. “Água de qualidade vai jorrar no interior. Nós estamos perfurando quase trinta mil poços profundos. O Dnocs não tinha uma máquina de perfurar poços”, diz Eunício, em trecho destacado pelo procurador regional eleitoral.

Outro lado

A assessoria de imprensa do senador Eunício Oliveira, foi procurada para que ele se manifestasse sobre o caso. Até agora, no entanto, não houve resposta do emedebista.

Com informações: Blog de Política O Povo

TRE esclarece sobre cancelamentos de títulos por ausência à revisão biométrica

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na quarta-feira, 26/9, mantendo o cancelamento de títulos eleitorais por ausência à biometria obrigatória, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) esclarece:

– A revisão biométrica foi obrigatória em 129 municípios cearenses;

– A Justiça Eleitoral deu ampla divulgação dos prazos e consequências do não comparecimento do eleitor aos trabalhos de revisão;

– Caucaia foi o último município a encerrar a revisão, no dia 23 de março deste ano;

– Nos municípios onde a biometria era obrigatória, o eleitor que perdeu os prazos, teve até o dia 9 de maio para regularizar o título. Após essa data, o cadastro eleitoral foi encerrado para os procedimentos de preparação das Eleições 2018;

– A biometria não era obrigatória em Fortaleza, ou seja, os eleitores da capital não tiveram o título cancelado por esse motivo;

– O cadastro eleitoral será reaberto, em todo o estado, no dia 5/11/2018. A partir desta data, quem teve o título cancelado poderá regularizar a situação no cartório eleitoral ou posto de atendimento do seu munícipio. Em Fortaleza, o atendimento será retomado em 4 locais: Central de Atendimento do Eleitor (Praia de Iracema), Unidade Móvel (Parque das Crianças – Centro) e nos Vapt Vupt de Messejana e Antônio Bezerra;

– O TRE-CE disponibiliza o Disque Eleitor 148, para esclarecimento de dúvidas e orientações aos cidadãos, bem como o portal na internet: www.tre-ce.jus.br

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará

Por 7 votos a 2, STF mantém cancelamento de títulos sem biometria

Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (26) rejeitar pedido de liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria nas localidades que foram escolhidas pela Justiça Eleitoral.

De acordo com a Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores não vão votar nas eleições de outubro porque não compareceram aos cartórios eleitorais nos municípios em que houve o recadastramento para identificação biométrica e devido a outras restrições.

Na ação, o PSB alegou que são inconstitucionais as resoluções do TSE que disciplinaram o cancelamento do título como penalidade ao eleitor que não realizou o cadastro biométrico obrigatório dentro do prazo, porque resultaram no indevido cerceamento do direito de votar.

O PT e o PCdoB também participaram do processo. Segundo as legendas, o maior número de eleitores que não poderão votar está na Região Nordeste. Para os partidos, a maioria dos títulos cancelados é de cidadãos humildes que não tiveram acesso à informação para cumprir a formalidade.

Votos

A maioria dos ministros acompanhou voto proferido pelo relator, Luís Roberto Barroso. O ministro entendeu que não há inconstitucionalidade nas normas do TSE que disciplinaram as regras de alistamento eleitoral. Segundo o ministro, a atualização do cadastro de eleitores é necessária para manter a higidez das eleições.

“Não vejo inconstitucionalidade no modo como a legislação e o TSE disciplinaram a revisão eleitoral e o cancelamento do título em caso de não comparecimento para a sua renovação. Eu penso que o TSE demonstrou as dificuldades técnicas e o risco para as eleições há menos de duas semanas”, afirmou.

Após o voto do relator, Alexandre de Moraes também acompanhou o entendimento sobre a validade do cancelamento. Segundo o ministro, os eleitores que não compareceram ao recadastramento, não atingiram requisito básico, previsto na Constituição, para participar das eleições.

“Não estando alistado porque não compareceu ao recadastramento, falta um requisito constitucional”, disse Moraes.

Luiz Fux, que já ocupou o cargo de presidente do TSE, votou a favor do cancelamento e disse que a regulação da biometria pelo tribunal é feita para evitar fraudes, como duplicidade de títulos, votação em nome de pessoas falecidas.

“O TSE tem caminhado no sentido de manter a higidez e a moralidade do pleito eleitoral porque o passado condena as eleições brasileiras”, disse.

Também votaram no mesmo sentido Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Dias Toffoli.

Divergências

O ministro Ricardo Lewandowski votou para autorizar quem teve o título cancelado a votar. Segundo o ministro, o eleitor não pode ser impedido de votar porque não compareceu ao recadastramento biométrico.

“Concedo a liminar, com a experiência, sem falsa modéstia, de quem já foi presidente do TSE, e sei que isso é exequível, para que os eleitores que tiveram seus títulos cassados, caso comparecerem as respectivas zonas eleitorais no dia do primeiro turno das eleições, devidamente munidos com documento de identificação, possam votar manualmente, depositando seus votos em urna de lona”, disse.

O ministro Marco Aurélio também entendeu que o eleitor não pode ser impedido de votar por causa da falta da biometria.

Manifestações

Durante o julgamento, o advogado Daniel Sarmento, representante do PSB, disse que a legenda defende a inclusão política como forma indispensável para democracia. Segundo Sarmento, a imposição de entraves burocráticos não podem excluir o “eleitor pobre e que tem menos acesso à informação”. Ele negou que a ação tenha motivações políticas às vésperas das eleições.

“Se tem uma restrição gravíssima ao direito fundamental, que é central na ordem jurídica brasileira. A pessoa é simplesmente impossibilitada de votar e ser votada. É uma quantidade muito grande, 2,4% do eleitorado. Isso pode fazer diferença em pleitos, na eleição proporcional e para eleições majoritárias, como de presidente da República. As últimas eleições foram decididas por menos de 3,5 mil votos”, afirmou.

O PT e PCdoB também se manifestaram a favor da liberação do voto de quem não realizou a biometria dentro do prazo. De acordo com a advogada Maria Claudia Bucchianeri, representante do PCdoB, o número de 3,3 milhões de eleitores que tiveram o título cancelado representa 4% do eleitorado do Nordeste, região mais afetada.

AGU

A advogada-geral da União, ministra Gracie Mendonça, se manifestou a favor das restrições por entender que a segurança jurídica das eleições deve ser mantida. Segundo a ministra, os partidos querem afastar o cumprimento de regras das eleições, faltando 11 dias para o pleito.

“O mesmo custo, a mesma dificuldade que o eleitor vai enfrentar para votar, é exatamente a mesma dificuldade que ele teria para se dirigir e se submeter ao processo de revisão. Não se tem aí que a população mais desfavorecida estaria em prejuízo, a relação de custo é a mesma”, argumentou.

PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também defendeu a segurança jurídica e disse que, conforme a legislação, somente pode votar quem realizou a alistamento eleitoral prévio ou está apto para votar.

“O fato de alguém ter problemas para com seu alistamento eleitoral e, por isso, não votar, não coloca em perigo o sufrágio universal, pelo contrário, o protege.  O alistamento eleitoral cuidadoso e completo que garante higidez do cadastro de eleitores e assegura a universalidade do sufrágio”, disse Dodge.

Com informações: Agência Brasil

Justiça condena ex-vereador a 21 anos de prisão por matar a esposa

Em julgamento finalizado na noite desta terça-feira (25/09), o ex-vereador de Fortaleza, Francisco das Chagas Filho, conhecido por Alan Vereador, foi sentenciado a 21 anos de reclusão pelo assassinado, em 2013, de sua ex-companheira, Andréa Jucá, com 35 facadas, por não aceitar o fim do relacionamento. Prevaleceu a tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de homicídio duplamente qualificado: motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Foi uma decisão justa, juridicamente correta e que contribui para a credibilidade do Ministério Público e do Poder Judiciário cearenses. Outrossim, fez-se justiça, no império do Estado Democrático de Direito, à sociedade, e, nomeadamente à família da vítima, em sua plenitude, nos termos da legislação de regência”, disse o promotor de Justiça responsável pelo caso, Marcus Renan Palácio.

A peça processual relata que o acusado trancou a vítima dentro do quarto e a matou sem qualquer chance de defesa. A juíza da 1ª Vara do Júri, Danielle Pontes, presidiu a audiência. A prática delituosa não foi enquadrada como crime hediondo, por ter ocorrido no ano 2013antes da Lei do Feminicídio entrar em vigor.

Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

TSE suspende eleição para prefeito e vice de Aracoiaba

Decisão monocrática do ministro Jorge Mussi, divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça-feira, 25/9, suspendeu a Eleição Suplementar para prefeito e vice de Aracoiaba, designada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para o dia 28 de outubro, data prevista para o segundo turno das Eleições Gerais de 2018.

Antônio Cláudio Pinheiro (prefeito eleito em 2016) e Maria Valmira Silva de Oliveira (renunciou ao cargo de vice-prefeita) impetraram Ação Cautelar, com pedido de tutela de urgência, após Acórdão do TRE-CE, proferido em 31/8, que manteve a cassação do prefeito Antônio Cláudio Pinheiro, e o declarou inelegível por 8 anos, juntamente, com Maria Valmira Silva de Oliveira, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016.

O ministro Jorge Mussi entendeu que o TRE-CE não observou a jurisprudência do TSE, “ao apreciar, pela segunda vez, o mérito do processo não colheu o voto da presidente da Corte”. O ministro deferiu a liminar e atribuiu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, até o julgamento do recurso especial. Por fim, reconduziu os autores aos respectivos cargos, suspendendo a nova eleição designada para o dia 28/10/18.

Consoante o Regimento Interno do TRE-CE, a Presidência vota apenas “nos julgamentos de agravo interno, quando prolator da decisão ou dos despachos agravados, de matérias administrativa e constitucional, e nos casos de empate”, não votando, ordinariamente, nas ações que importem em cassação do registro ou diploma ou perda de mandato eletivo, exceto, em caso de empate.

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará