TSE nega registro para o 36º partido que teria a sigla PRD

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceram do pedido de registro do estatuto e do órgão nacional do Partido Reformista Democrático (PRD). Ao analisar, na última quinta-feira (22), a documentação apresentada pela legenda em formação, a Corte verificou que a sigla não comprovou o requisito legal do “caráter nacional”. Esse preceito refere-se ao apoio de eleitores exigido por lei para a aprovação do registro partidário.

Relator do processo no Tribunal, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto afirmou que o PRD não possuía, na data em que protocolou seu pedido de registro, a quantidade mínima de assinaturas de eleitores necessárias para atestar o caráter nacional da legenda – correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (ver explicação mais abaixo).

Ao encaminhar voto pelo não conhecimento, Tarcisio Vieira destacou que todos os requisitos legais para a aprovação do estatuto de um partido no TSE devem estar preenchidos na data do protocolo do pedido de registro, o que não ocorreu.

O magistrado assinalou ainda que a solicitação, feita pelo partido, de mais prazo para juntar ao processo novas certidões de apoio não interfere no andamento do pedido de registro partidário. Os documentos estão em fase de expedição pelos cartórios eleitorais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Caráter nacional –  Atualmente, o Brasil tem 35 partidos políticos registrados no TSE. O caráter nacional de um partido em formação é comprovado pelo apoio de eleitores – não filiados a partido político – correspondentes a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Esses votos, além disso, devem estar distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. O prazo de dois anos para obter esse apoio é contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica do partido político em formação.

Somente o partido político que tiver o seu estatuto registrado no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. Além disso, apenas o registro do estatuto do partido no Tribunal garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Pode participar de eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tiver seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei. É preciso também que a legenda disponha, até a data da convenção, de órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

 

Com informações: Edison Silva

Mucambo: Operação desmantela esquema milionário de locação de veículos para Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Mucambo, e a Polícia Civil do Ceará deflagraram, na manhã desta quinta-feira (22), a Operação Sales. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Mucambo, Sobral, Fortaleza, Pentecoste, Pacujá, Ubajara e Graça, bem como quatro mandados de prisão, sendo duas prisões preventivas e duas prisões temporárias. A operação conta com a participação de 12 promotores de justiça e cerca de 100 policiais civis.

As medidas foram determinadas pelo juiz de Direito da comarca de Mucambo, Cristiano Sousa de Carvalho, a pedido dos promotores de justiça. Durante a execução da operação, foram realizadas duas prisões em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição. As investigações iniciaram após informações de altos valores pagos pela locação de veículos alugados para a Prefeitura de Mucambo, com pagamento de montante superior a R$ 5.000.000,00 à empresa Lucas & Sales Construções e Locações Ltda.

Os promotores de justiça seguem realizando diligências e oitivas de testemunhas e investigados na sede da Promotoria de Justiça da comarca de Mucambo e, em breve, será apresentada acusação formal contra quem for considerado responsável pelos ilícitos. A investigação apura fraudes licitatórias, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em procedimentos licitatórios de locação de veículos para a Prefeitura de Mucambo, referente aos anos de 2013 a 2016.

O chefe de gabinete da prefeitura de Mucambo, Júnior Freire confirmou a operação e informou que “o Ministério Público solicitou a documentação referente ao período dos anos de 2013 a 2016 dos procedimento de pagamento das licitações e das despesas de licitações referente a empresa contratada”, afirmou.

Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

Paraipaba: Ex-prefeita sairá da cadeia com tornozeleira, após Habeas Corpus no TJCE

A ex-prefeita de Paraipaba Joana Batista deve sair da cadeia ainda esta semana, após conseguir Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Antes, terá de pagar R$ 50 mil de fiança. Fora da cadeia, vai usar tornozeleira eletrônica, não poderá sair de casa depois das 22h e estará proibida de entrar na Prefeitura.

Quando presa, no final do ano passado, Joana era chefe de Gabinete do então prefeito de Paracuru, Sr. Ribeiro, seu pai, que também foi preso sob suspeita de crimes de fraude em licitação, associação criminosa e corrupção praticada por agentes públicos da Prefeitura e empresários.

Joana ainda tem ascendência sobre a Prefeitura de Paraipaba, cujo prefeito é seu sobrinho Dimitri Batista. Ela deixa a prisão no período da eleição da presidência da Câmara de Paraipaba.

O TJCE permite que Joana se reúna com o pai e o irmão Ranieri de Azevedo Batista, presos na mesma operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), chamada de “Cascalho do Mar”.

 

Com informações: Jocélio Leite/CN7

Haddad vira réu por corrupção e lavagem em caso de gráfica

A Justiça de São Paulo abriu ação penal contra o ex-prefeito Fernando Haddad (2013/2016) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público do Estado, o petista teria solicitado, entre abril e maio de 2013, por meio do então tesoureiro do seu partido, João Vaccari Neto, a quantia de R$ 3 milhões da empreiteira UTC Engenharia para supostamente quitar dívidas de campanha com a gráfica de Francisco Carlos de Souza, o “Chicão Gordo”, ex-deputado estadual do PT.

A Promotoria sustenta que, entre maio e junho daquele ano, a empreiteira efetivamente repassou a soma de R$ 2,6 milhões a Haddad.

A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Valente Barreiros, da 5.ª Vara Criminal da Capital, que acolheu parcialmente denúncia do Ministério Público do Estado. O magistrado rejeitou parte da acusação que imputava ao ex-prefeito o crime de quadrilha.

Além de Haddad e Vaccari (formalmente réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro), vão ser processados o empresário Ricardo Pessoa e o executivo Walmir Pinheiro Santana, ambos da UTC (corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro), o doleiro Alberto Youssef (quadrilha e lavagem de dinheiro), suposto repassador dos valores, e “Chicão Gordo”, o dono da gráfica (corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro).

A denúncia foi apresentada à Justiça pelo promotor Marcelo Mendroni, que integra o grupo do Ministério Público de combate a delitos econômicos.

Seguno Mendroni, o então tesoureiro do PT “representava e falava em nome de Fernando Haddad”. O promotor afirma que constou da agenda de Haddad, quando já no exercício do cargo de prefeito de São Paulo, que ele recebeu o empreiteiro da UTC pessoalmente, no dia 28 de fevereiro de 2013.

Mendroni assinala que Ricardo Pessoa, que se tornou delator da Operação Lava Jato, já mantinha uma espécie de “contabilidade paralela” junto a Vaccari, relativa a propinas pagas em decorrência de contratos de obras da UTC Engenharia S/A com a Petrobras, com uma “dívida” a saldar, em pagamentos indevidos de propinas, da ordem de R$ 15 milhões.

“Ricardo Pessoa e Fernando Haddad, enquanto candidato ao cargo de Prefeito Municipal de São Paulo, haviam sido apresentados por José di Filippi Junior e se reuniram algumas vezes durante a campanha eleitoral no decorrer de 2012”, sustenta a Promotoria.

O juiz Leonardo Valente Barreiros anotou em sua decisão: “Ocorre que a solicitação de R$ 3 milhões teria sido atendida. Sendo assim, Ricardo Pessoa a prometeu e ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad. Na sequência e de modo a viabilizar o pagamento, Ricardo Pessoa e João Vaccari Neto trocaram informações a respeito dos números de telefone dos seus prepostos. Para operacionalizar aquele pagamento indevido, João Vaccari Neto indicou e lhe passou o número de telefone celular de Francisco Carlos de Souza (‘Chicão’). Ricardo Pessoa também orientou João Vaccari Neto no sentido de que os contatos para o pagamento deveriam ser realizados através de seu diretor financeiro, Walmir Pinheiro Santana, que negociou o valor para diminuí-lo para R$ 2,6 milhões.”

Segue o magistrado. “A narrativa acusatória ainda aponta que a captação e distribuição de recursos ilícitos se desenvolveram através de um esquema montado pela própria UTC Engenharia S/A, principalmente por contratos de prestação de serviços fictícios e/ou superfaturados, de forma que os valores ou a diferença retornassem à UTC Engenharia S/A, mas para ‘uma conta de caixa dois’ que detinham junto a Alberto Youssef. Depois, Alberto Youssef entregaria parte do valor do dinheiro em espécie; e em relação à outra parte utilizaria PFs e PJs para receberem os valores e os remeterem a outras PFs e/ou PJs para, finalmente, os valores serem transferidos, destas, para gráficas indicadas por ‘Chicão’.”

Após as simulações dos contratos de prestações de serviços, segundo a Promotoria, os pagamentos teriam sido efetivados de duas formas. Na primeira, Youssef mandava seu funcionário Rafael Ângulo Lopes entregar os valores, normalmente aos sábados de manhã, na garagem do edifício do seu escritório em dinheiro em espécie diretamente a “Chicão”.

Na segunda, Youssef realizava sucessivas transferências bancárias por empresas e pessoas para as gráficas indicadas por “Chicão”, de forma a dissimular a origem dos valores.

A solicitação teria ocorrido entre abril e maio de 2013. “Os pagamentos, sintomaticamente, entre maio e junho de 2013”, ressalta o juiz. “Assim foram realizados os pagamentos daquela dívida, contraídas especialmente durante o ano de 2012 pela campanha de Fernando Haddad para o cargo de prefeito de São Paulo.

Defesa

“A denúncia e mais uma tentativa de reciclar a já conhecida e descredibilizada delação de Ricardo Pessoa. Com o mesmo depoimento, sobre os mesmos fatos, de um delator cuja narrativa já foi afastada pelo STF, o Ministério Público fez uma denúncia de caixa 2, uma denúncia de corrupção e uma de improbidade. Todas sem provas, fundadas apenas na desgastada palavra de Ricardo Pessoa, que teve seus interesses contrariados pelo então prefeito Fernando Haddad. Trata se de abuso que será levado aos tribunais.”

No dia 10 de setembro, a defesa de Haddad peticionou nos autos e alegou que “a denúncia é inepta por não conter a descrição individualizada mínima das condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado, nem dos elementos nucleares que compõem o tipo penal da corrupção passiva”.

Segundo a defesa do ex-prefeito, “a denúncia não aponta minimamente qual era o objetivo do pagamento, ao menos em perspectiva”.

“Há necessidade de se apontar um ato de ofício para caracterização do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível a descrição mínima do que se espera em contrapartida da vantagem indevida”, sustenta a defesa de Haddad. “Há necessidade de indicação da autoria, vez que a acusação se limita a afirmar que o denunciado tinha domínio dos fatos. Não há qualquer elemento de prova sobre corrupção passiva, inexistindo justa causa para a ação penal, sendo insubsistente a denúncia fundada apenas na palavra do colaborador premiado.”

A defesa apontou ainda incompetência do juízo sob o fundamento de que os fatos foram objeto de denúncia perante a Justiça Eleitoral “por configurarem doação eleitoral não contabilizada, havendo conexão material e processual, prevalecendo assim a jurisdição especial”.

 

Com informações: O Estado de Minas

Defensoria Pública pede à Justiça manutenção de regras do Mais Médicos

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura deste a profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo, segundo a própria defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’”, informou o órgão, por meio de nota.

A Defensoria Pública da União alega que qualquer mudança – incluindo a não necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços.

O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil. O exame é feito tanto por estrangeiros formados em medicina fora do Brasil, quanto por brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

Direito fundamental

Em seus argumentos, a ação destaca que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela prestação dos serviços.

Na ação, a DPU cita ainda que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5035, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.

Assistência

Ainda de acordo com a ACP, os profissionais cubanos representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa. A rescisão repentina dos contratos, segundo a defensoria, impactará de forma negativa com o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros – cenário citado como “desastroso” para, pelo menos, 3.243 municípios.

Dados da DPU indicam que, das 5.570 cidades brasileiras, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa, enquanto 90% dos atendimentos da população indígena no país são feitos por profissionais cubanos.

Nova seleção

O Ministério da Saúde informou que fará ainda neste mês a seleção para contratar profissionais brasileiros em substituição aos cubanos que fazem parte do Mais Médicos.

A pasta finalizou ontem (16) a proposta de edital para preencher 8.332 vagas deixadas pelos cubanos. A expectativa é que os médicos brasileiros selecionados nesta nova etapa comecem a trabalhar nos municípios imediatamente após a seleção.

Rompimento

O acordo com o governo brasileiro foi rompido quarta-feira passada (14) pelas autoridades cubanas, que não concordaram com a exigência do Revalida como requisito para a participação de profissionais cubanos no programa Mais Médicos. A medida foi anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, que também quer que os profissionais cubanos recebam integralmente o salário e tenham permissão de trazer a família para o Brasil.

No mesmo dia, o Ministério de Saúde Pública de Cuba anunciou a retirada de seus profissionais do programa no Brasil por divergir de exigências feitas pelo futuro presidente e também em decorrência de críticas feitas por ele aos médicos cubanos.

 

Com informações: Agência Brasil

Tauá: Ministro do STF mantém cassação de prefeito

Mudanças nos rumos políticos e administrativos do Município de Tauá, na Região dos Inhamuns. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, revogou, na noite dessa quarta-feira, uma liminar concedida por ele mesmo e manteve a decisão da Câmara de Vereadores que cassou o  mandato do prefeito Carlos Windson.  Com essa decisão, o vice-prefeito Fred Rego (DEM) assumirá o comando administrativo do Município.

Windson exerce o primeiro mandato de prefeito e, nesses dois anos, foi alvo de uma Operação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual em uma investigação sobre má aplicação do dinheiro na área da educação. Windson acumulou, também, desgaste com os servidores públicos por conta do atraso de salários e com moradores inconformados com a sujeira nas ruas e avenidas em função da falta de pagamento a empresa responsável pelo recolhimento do lixo.

O descaso na administração sob o comando de Carlos Windson deixou o Município inadimplente com os Governos Estadual e Federal.  A inadimplência impediu a Prefeitura de receber mais de R$ 10 milhões em convênios. Aliado do deputado estadual Audic Mota (PSB), Windson perdeu, também, apoio político e acumulou alta rejeição popular.

O vice-prefeito Fred Rego assume o cargo e tem muitos desafios pela frente. As dívidas se acumulam e os problemas se estendem por todas as áreas da administração municipal. “Estou feliz com a decisão e, ao mesmo tempo, preocupado com a situação do Município, uma verdadeira calamidade. Alunos estão há mais de quatro meses sem ir à escola, limpeza pública comprometida com greve de garis, e isso sem falar de salários de servidores atrasados e dívidas do município”, confessa Fred Rego.

 

Com informações: Ceará Agora

‘Se o senhor começar nesse tom comigo a gente vai ter problema’, diz juíza a Lula

A juíza Gabriela Hardt, sucessora de Sérgio Moro nas ações penais da Operação Lava Jato em Curitiba, advertiu duramente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início da audiência sobre o sítio de Atibaia em que o petista foi interrogado por três horas nesta quarta-feira. Interrompida por Lula, a magistrada não hesitou. “Sr ex-presidente. Esse é um interrogatório que se o senhor começar nesse tom comigo a gente vai ter problema. Então, vamos começar de novo.”

Neste processo, a força-tarefa do Ministério Público Federal acusa Lula de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por supostamente ter sido contemplado pelas empreiteiras OAS e Odebrecht e também pelo amigo pecuarista José Carlos Bumlai com um valor total de R$ 1,02 milhão para obras de reforma e melhorias do sítio Santa Bárbara, no município de Atibaia, interior de São Paulo. Lula nega ser o dono do imóvel.

Preso desde 7 de abril, o ex-presidente pela primeira vez deixou a sala especial que ocupa na sede da Polícia Federal para se deslocar, sob forte escolta, até o gabinete de Gabriela Hardt, na Justiça Federal.

“O sr. sabe do que está sendo acusado?”, indagou a juíza, seguindo o rito dos interrogatórios a que são submetidos todos os réus.

“Não”, respondeu secamente o petista, para, em seguida, emendar que estava disposto a responder a toda e qualquer pergunta. “Eu sou dono do sítio ou não?”, ele protestou.

“Isso é o senhor que tem que responder e não eu”, ponderou Gabriela. “E eu não estou sendo interrogada nesse momento.”

“Quem tem que responder é quem acusou”, interrompeu Lula.

“Eu vou fazer as perguntas para que o caso seja esclarecido, para que eu possa sentenciar, ou algum colega possa sentenciá-lo.”

Em um momento seguinte da audiência, Lula perguntou a juíza. “Quando eu posso falar, Dra?”

“O sr pode falar, o sr pode responder quando eu perguntar no começo”, disse Hardt.

“Mas pelo que eu sei é meu tempo de falar”, respondeu o ex-presidente.

“Não, é o tempo de responder às minhas perguntas. Eu não vou responder interrogatório nem questionamentos aqui, está claro?”, afirmou a magistrada.

“Está claro que eu não vou ser interrogada?”, insistiu Hardt.

“Eu não imaginei que fosse assim, Dra”, disse Lula.

“Eu também não”, afirmou Gabriela.

“Como eu sou vítima de uma mentira há muito tempo”, afirmou Lula.

“Eu também não imaginava, então, vamos começar com as perguntas. Eu já fiz um resumo da acusação e vou fazer perguntas. O sr fica em silêncio ou o sr responde”, disse a juíza.

 

Com informações: O Estado de Minas

Após duas horas e meia, termina depoimento de Lula em Curitiba

Após quase três horas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou seu depoimento na ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), por volta das 17h50. A audiência refere-se a denúncias sobre reformas feitas do sítio Santa Bárbara, frequentado pela família do ex-presidente.

Segundo a força-tarefa da Operação Lava-Jato, o petista teria recebido propina do Grupo Schain por meio do pecuarista José Carlos Bumlai e das empresas OAS e Odebrecht em troca de acordos fechados com a Petrobrás. Lula é acusado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os valores, que teriam chegado a R$ 1 milhão, foram pagos por meio de melhorias na propriedade. Ao aceitar a denúncia, em agosto de 2017, o juiz Sérgio Moro afirmou que as provas do inquérito levavam ao entendimento de que o petista se comportava como proprietário do local e que as obras seriam em benefício dele. O ex-presidente nega as acusações e diz não ser o dono do sítio, que está em nome de um dos sócios do filho dele.

Com o afastamento de Moro, que aceitou o cargo de futuro ministro da Justiça, a juíza federal substituta Gabriela Hardt conduz o processo. A juíza iniciou a audiência fazendo perguntas ao réu e depois abrirá para fala da acusação, neste caso o Ministério Público Federal. Hardt trabalha com o futuro titular do Ministério da Justiça desde 2014 e já chegou a substituí-lo em audiências.

Essa é a primeira vez que Lula deixa a Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde que foi preso, em abril. Apesar do forte esquema de segurança, não houve bloqueios no trajeto de quatro quilômetros entre a PF e o prédio da Justiça Federal. Manifestantes pró-Lula se concentram em frente ao edifício onde ocorre o depoimento.

 

Com informações: Correio Braziliense

Ministério Público do Ceará pede afastamento do prefeito de Assaré e de familiares

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Assaré, Vandisa Maria Frota Prado Azevedo, ajuizou uma ação civil pública para punição de atos de improbidade administrativa, com a imposição das sanções de perda do cargo público, multa com pedidos liminares de indisponibilidade de bens e afastamento cautelar do prefeito, Francisco Evanderto Almeida, secretários e servidores familiares do gestor.

Na ação, a representante do Ministério Público requerer que seja determinado o imediato afastamento do prefeito Francisco Evanderto Almeida; e dos agentes públicos: Francisca Naira Costa Viana, companheira do prefeito e assistente de Administração; Roberta Maria Costa Sampaio, sobrinha da primeira-dama e assistente de Administração; Francisco Paulo Paiva Almeida, filho do prefeito e chefe de Setor; Meiriele Leite Silva, nora do prefeito e diretora do Departamento Pessoal; José Evandércio Almeida, irmão do prefeito e secretário de Obras; Valéria Sampaio Freire Alencar, nora do prefeito e enfermeira chefe; Maria Eldevanha de Sousa dos Santos, secretária de Educação; e Ione Honório Da Silva, cunhada da secretária da Educação, professora temporária e agente de saúde.

A promotora de Justiça também quer que seja determinado o bloqueio dos ativos financeiros dos investigados através do sistema BACENJUD no valor de R$ 386.758,17. Ela também requer a indisponibilidade dos bens dos requeridos, devendo para tanto oficiar o DETRAN/CE e os Cartórios de Registros de Imóveis de Assaré/CE, Antonina do Norte/CE, Crato/CE, Iguatu/CE, Juazeiro do Norte/CE e Fortaleza/CE determinando que seja inscrita a cláusula de inalienabilidade dos bens porventura registrados em seus nomes.

Caso os pedidos da ação sejam deferidos, o prefeito e a companheira dele deverão ser condenados às penas do artigo 12, inciso II e III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); a nulidade das nomeações; a aplicação de multa diária em desfavor do gestor municipal do Município de Assaré, no valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento.

 

Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

TRE inicia a análise das contas de candidatos e de partidos

Passado o prazo final para a prestação de contas de candidatos e partidos políticos, ocorrido no dia 6 de novembro, a Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará já iniciou os trabalhos de exame das contas. Quarenta e cinco servidores trabalham em regime de plantão para analisar os documentos, conferir batimentos de dados e elaborar pareceres.

Até a presente data foram autuados e distribuídos 842 processos (PJE), – contas parciais –, e apresentadas 672 prestações de contas finais, no Ceará. Desse quantitativo, prestaram contas as seguintes agremiações: PT, MDB, PSDB, PRTB, PODE, PMN, PC DO B, SOLIDARIEDADE, PSD, PSTU, DEM, PSOL, DC, PRP, PV, PDT, REDE, PRB, AVANTE, PROS, PR, PARTIDO NOVO, PHS, PDT, PV.

Processamento

Inicialmente, estão sendo feitas as análises dos candidatos eleitos, haja vista a regra contida em resolução, relativa à necessidade de julgamento de tais processos, 3 dias antes da data para a diplomação, que ocorrerá em 19 de dezembro de 2018.

Nas análises que tem a necessidade de diligência, em que o candidato ou partido precise apresentar documento ou esclarecer algo, será emitido relatório parcial, com destaques para aquilo que precisa ser esclarecido. Nessas situações, o processo é enviado à Secretaria Judiciária (SJU), a quem compete proceder à notificação do candidato ou partido, para a devida manifestação e/ou regularização.

Depois, estando o processo todo saneado, será emitido pela equipe de análise um parecer final, em que se opinará, de acordo com a resolução, pela aprovação das contas, aprovação com ressalva, desaprovação ou, ainda, declaração de contas não prestadas, para as hipóteses em que assim seja o caso.

Em seguida, o processo será enviado, pela SJU, à análise do procurador regional eleitoral, a quem compete emitir parecer final, no processo. Segundo o secretário de controle interno do TRE-CE, Rodrigo Cavalcante, “uma grande novidade para a apresentação e análise da prestação de contas, este ano, diz respeito ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), além do fato de toda a documentação, que antes era apresentada aos TREs e TSE, em papel, agora é enviada em uma mídia, que precisou ser entregue no tribunal”.

Os documentos foram recepcionados pela equipe da SCI, em sistema, que possui comunicação direta com o TSE e PJe. Ainda importante destacar, de acordo com Rodrigo Cavalcante, “consoante previsão em regimento interno (Res. nº 257/2004TRE/CE, Art. 42, XXIV, “c”, repetida no Art. 56, III, da Res. nº 708/2018-TRE/CE), ser possível ao juiz relator dos processos de prestação de contas originária do Tribunal, quando houver convergência entre o seu entendimento e os pareceres da Secretaria de Controle Interno e do Ministério Público Eleitoral, no sentido da aprovação das contas, com ou sem ressalvas, decidir monocraticamente”.

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará