Processos contra Bolsonaro no STF serão suspensos após a posse

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é acusado de incitação ao crime de estupro e injúria por, em 2014, ter falado à deputada Maria do Rosário (PT-RS) que não a estupraria porque ela “não merecia”. No dia 1º de janeiro de 2019, Bolsonaro tomará posse e as ações serão suspensas até o fim do mandato.
A Constituição Federal diz, no parágrafo 4º do artigo 86, que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Logo, as ações e/ou investigações serão imediatamente suspensas após a posse.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que “ao dizer que não estupraria a deputada porque ela não ‘merece’, o denunciado instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro”.
Professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo, Eloisa Machado afirma que, em caso de julgamento e condenação antes da posse, e na falta de recurso sobreposto, pode haver suspensão dos direitos políticos enquanto durar a condenação. “A Constituição não diferencia os tipos de crime”, afirma.
Eloisa Machado, que também coordena o projeto Supremo em Pauta – que monitora ações do STF – diz que os processo são juridicamente simples. “Não estamos falando de uma megaoperação, nem é corrupção, lavagem de dinheiro. Não é a operação Lava Jato”, diz. “Já teria sido possível ao STF ter julgado esse caso. Até porque casos de crime contra a honra tramitam em juizados especiais e são rápidos”.
O advogado e mestre em Direito Constitucional Flávio Jacinto discorda. Ele afirma que os menos de dois meses que faltam para a posse presidencial não são suficientes para o julgamento do caso. “Em dezembro tem o recesso da Justiça, que só voltará a funcionar em fevereiro. A probabilidade de impulsionar esse processo ainda neste ano é improvável porque cabe recurso”, explica.
A lentidão no julgamento dos processos no STF é uma das críticas da coordenadora do Supremo em Pauta. “Às vezes, se presta mais atenção ao que está em julgamento e deixa-se de lado o que não está sendo julgado”, provoca Eloisa Machado. “O STF pode incluir esses processos em pauta e colaborar a uma determinada conjuntura política”. No entanto, ela diz que não há explicação para os casos que são julgados mais rapidamente, mas a falta de transparência é um problema.
Cenário hipotético
Para Jair Bolsonaro ser julgado por um crime comum durante o exercício da função, ele precisa ser cometido durante o mandato e ter relação com o exercício das funções. Nesse caso, a PGR pode apresentar a denúncia perante o STF, mas passará antes pelo “filtro político” – como se refere Eloisa Machado – que é a autorização na Câmara dos Deputados. Para isso, 2/3 da Câmara precisam autorizar a denúncia, que volta ao STF. O Supremo decidirá se recebe ou não a denúncia.
“Se houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, ele fica afastado por 180 dias aguardando a conclusão do procedimento. Se a sentença for condenatória, ele muito provavelmente perderia o cargo”, afirma Eloisa Machado. “Os processos devem ser resgatados uma vez terminado o mandato”.
Com informações: O Povo

Moro diz estar honrado com convite de Bolsonaro e promete pensar

Em nota nesta terça-feira (30), o juiz federal Sergio Moro afirmou que está “honrado” com a afirmação do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que o convidará para ser ministro da Justiça ou do STF (Supremo Tribunal Federal) no futuro.

“Caso efetivado oportunamente o convite, será objeto de ponderada discussão e reflexão”, disse o magistrado.

Moro é o principal juiz da Operação Lava Jato no Paraná. Nesta semana, após a eleição, parabenizou Bolsonaro e desejou que ele faça “um bom governo” e resgate a confiança da sociedade brasileira nos políticos.

E ainda
Sua mulher, a advogada Rosângela Wolff Moro, também se manifestou favoravelmente à eleição do capitão reformado, nas redes sociais, e disse “não ter medo da mudança”.

 

Com informações: Política com K

Justiça condena Cunha a 24 anos de prisão por fraude no FI-FGTS

O ex-deputado Eduardo Cunha foi condenado pela Justiça Federal, a 24 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção no processo que apurou pagamento de propina de empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Na mesma sentença, o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves recebeu pena de oito anos e oito meses de prisão.

A investigação foi baseada nos depoimentos de delação premiada do ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, e doleiro Lúcio Funaro, que também foram condenados. Em um dos depoimentos, Cleto acusou Cunha de receber 80% da propina arrecadada entre empresas interessadas na liberação de verbas do FI-FGTS.

Na sentença, o juiz Vallisney Souza Oliveira disse que Eduardo Cunha tinha pleno conhecimento da ilicitude dos desvios de recursos e do recebimento de propina. Cunha já está preso, por determinação do juiz Sérgio Moro, após ter sido condenado em outro processo, da Operação Lava Jato, a 15 anos de prisão por recebimento de propina em contrato da Petrobras.

“Além disso, era figura central no esquema criminoso apurado, tendo feito do aparato estatal para a prática de crimes. Possuía boas condições financeiras e, apesar de todas essas circunstâncias, não deixou de cometer os graves delitos”, disse o juiz.

Com informações: Agência Brasil

José Dirceu tem até 17h para se entregar à Polícia Federal

Morando em Brasília desde maio de 2017, o ex-ministro José Dirceu deve se entregar até as 17h de hoje (18) na sede da Polícia Federal (PF) na capital. A ordem é da  juíza substituta da 13ª Vara Federal Gabriela Hardt,  que substitui Sérgio Moro, titular, que está fora do país. A juíza determinou a execução provisória da condenação de Dirceu a 30 anos e nove meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, no âmbito da Operação Lava Jato.

Decisão

A prisão do ex-ministro foi decidida após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar, no início da tarde dessa quinta-feira (17), o último recurso de Dirceu contra a condenação na segunda instância da Justiça. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Além de negar o recurso, a Quarta Seção do TRF4 determinou a imediata comunicação à 13ª Vara Federal para que fosse determinada a prisão, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a execução da pena após o fim dos recursos na segunda instância.

Condenação

Dirceu foi condenado por Moro a 20 anos e 10 meses de prisão em maio de 2016. Em setembro do ano passado, o TRF4 aumentou a pena para 30 anos e nove meses. A pena foi agravada devido ao fato de o ex-ministro já ter sido condenado por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Dirceu teve participação em um esquema montado pela Engevix, uma das empreiteiras que formaram cartel para fraudar licitações da Petrobras a partir de 2005.

De acordo com a acusação, a empresa pagou propina a agentes públicos para garantir contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas e as refinarias Presidente Bernardes, Presidente Getúlio Vargas e Landulpho Alves.

O TRF4 negou os últimos embargos e autorizou a prisão também de Gerson Almada, ex-vice-presidente da Engevix, e do lobista Fernando Moura, antigo aliado de Dirceu.

Com informações: Agência Brasil/O Estado/Ce

Em carta, Lula “libera” PT para escolher outro candidato à Presidência

Da prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na Operação Lava Jato, escreveu que o PT pode ficar à vontade para tomar “qualquer decisão” sobre a eleição deste ano.

Em carta destinada à presidente nacional da sigla, senadora Gleisi Hoffmann (PR), Lula também afirmou que quer a sua liberdade e que ficou feliz com o resultado da última pesquisa Datafolha, divulgada na semana passada, na qual aparece com 30% ou 31% das intenções de voto nos três cenários em que seu nome foi testado.

A mensagem foi lida por Gleisi nesta segunda-feira, 23, no Diretório Nacional da legenda, que foi transferido para Curitiba após o encarceramento do ex-presidente na Superintendência da Polícia Federal, há cerca de duas semanas. “(Queria que vocês) ficassem totalmente à vontade para tomar qualquer decisão. O ano de 2018 é muito importante para o PT, para a esquerda, para a democracia e, para a mim, eu quero a minha liberdade”, leu a senadora Gleisi.

Lula escreveu ainda que existem insinuações de que, se ele não for candidato à Presidência e ficar “longe dos holofotes”, seria mais fácil assegurar uma decisão favorável a ele no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Querida Gleisi, a Suprema Corte não tem que me absolver porque sou candidato, porque vou ficar bonzinho, ela tem que votar porque sou inocente e também para recuperar o papel constitucional que é ser garantia do comportamento da constituição”, continuou Lula.

O petista terminou o texto mandando um “abraço carinhoso” para todos e disse que está com “saudades”. “Fiquei feliz com a pesquisa (Datafolha) e preciso discutir com os nossos para ver como fortalecer a ideia da prova. Vou conversar com advogados para falarem com você. A luta continua. Até a vitória final. Beijos do seu amigo e companheiro Lula”, despediu-se.

 

Com informações: Exame

Aécio Neves vira réu no Supremo por corrupção e obstrução de Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (17) receber a denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta prática de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Com isso, o senador será transformado em réu pela primeira vez.

Por unanimidade, os cinco ministros da turma (Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Alexandre de Moraes) admitiram a abertura de processo por corrupção e, por 4 votos a 1, por obstrução de Justiça – neste caso, o único voto contrário foi o de Alexandre de Moraes.

Com a aceitação da denúncia, Aécio passa a responder ao processo penal na condição de réu e poderá contestar a acusação com novas provas. Só ao final da ação poderá ser considerado culpado ou inocente, em julgamento a ser realizado pela mesma turma do Supremo. Terminado o julgamento, o senador afirmou que provará a ‘absoluta legalidade e correção’ de seus atos.

Aécio foi acusado em junho do ano passado, em denúncia da Procuradoria Geral da República, de pedir propina de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, dono da J&F, em troca de favores políticos; e também de tentar atrapalhar o andamento da Operação Lava Jato. Uma conversa entre os dois foi gravada pelo empresário. Andréa Neves teria pedido o dinheiro a Joesley e os outros dois acusados teriam recebido e guardado quatro parcelas de R$ 500 mil em espécie.