Ao todo, foram 22 propostas aprovadas na sessão de ontem, que iniciou pela manhã e se estendeu até o fim da tarde. Dessas matérias, 11 são de autoria do Executivo, oito de parlamentares, dois da Mesa Diretora e um do Tribunal e Justiça do Estado (TJCE).
As mudanças na lei tributária estadual relativas ao IPVA têm o objetivo, segundo o Governo do Estado, de minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre alguns setores. Empresas e pessoas físicas responsáveis pelo transporte escolar, por exemplo, foram uma das mais afetadas nesse período, com a suspensão das aulas e, mesmo agora com a reabertura das escolas particulares, representantes do setor no Estado apontam dificuldades para colocar as contas no azul.
De acordo com o projeto de lei, o setor ficará isento de pagar o IPVA em 2021. Ao todo, 685 transportes escolares serão beneficiados com a medida. Além disso, o projeto prevê a redução de 3% para 1% da aplicação de alíquota para veículos e auto escolas, credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O Governo estuda a possibilidade de conceder desconto para veículos de pessoas físicas que participem de programas de incentivos de emissão de nota fiscal. As medidas devem gerar impacto de R$ 1,074 milhão aos cofres do Estado. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), disse que o intuito é minimizar os efeitos da pandemia.
“Principalmente nessas categorias que ficaram proibidas de exercerem o seu trabalho, como é o caso dos transportes escolares. Devido à suspensão das aulas, pararam na sua totalidade”.
Auxílio e tablets
Os parlamentares estaduais também aprovaram o projeto de lei do Governo do Estado que torna permanente o auxílio financeiro pago a catadores de lixo no Ceará. Os deputados haviam aprovado o pagamento do benefício durante a pandemia, inclusive com previsão de se encerrar neste mês de dezembro.
De acordo com o Governo, seis parcelas do auxílio foram pagas, entre os últimos meses de julho e dezembro, no valor de um quarto de salário mínimo, que é R$ 261,25. O auxílio beneficiou 1.342 catadores de lixo ligados a 48 associações de 41 municípios cearenses. A expectativa do Governo é ampliar esse número de beneficiados, com a fixação do auxílio como política pública.
Segundo Júlio César Filho, o objetivo do Governo é ampliar o número de catadores beneficiados. “O auxílio continuará sendo pago através de um cartão que será distribuído, através de critérios colocados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). O objetivo é tornar essa política permanente”.
Os deputados estaduais aprovaram também a autorização para fornecimento de tablets aos alunos de escolas públicas estaduais e das universidades estaduais. De acordo com o Governo, serão 120 mil tablets adquiridos para o 1º ano do Ensino Médio e outros aparelhos serão adquiridos para o ensino superior.
A medida complementa outro projeto aprovado na semana passada que garantiu a distribuição de chips com pacote de internet para os estudantes. “O objetivo é fortalecer o uso das plataformas digitais no ensino do Estado”, ressalta o líder do Governo na Casa.
Educação
Também foi aprovado na Casa uma mensagem do Executivo que cria o programa cientista-chefe, de incentivo à produção de pesquisas científicas em órgãos ou entidades públicas do Ceará. A medida prevê financiamento de projetos no âmbito da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Ainda no âmbito da educação, os parlamentares também admitiram projeto de lei do Palácio da Abolição que autoriza o Executivo Estadual a viabilizar a participação dos alunos que tenham concluído o terceiro ano do Ensino Médio na rede estadual no ano letivo de 2020 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — que, por conta da pandemia de Covid-19, ocorrerá excepcionalmente em janeiro e fevereiro de 2021. A medida prevê, ainda, que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) pode utilizar a sua frota própria de veículos para transportar alunos para realizar a prova do Enem e disponibilizar créditos nas carteiras estudantes ou cartão de transporte para garantir a locomoção dos alunos aos locais de provas.
Com informações: Diário do Nordeste
