Câmara de São Gonçalo aprova projeto que repassa R$ 400 mil da própria receita à Educação

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou, no mês de agosto, por 8 votos a 4, projeto de resolução que destina R$ 400 mil por mês dos recursos da própria Câmara para a Educação do Município. A proposta, segundo o autor, tinha o objetivo de aumentar o incentivo à educação básica, mas acabou virando alvo de impasse político na Casa, dividida entre base de apoio ao prefeito e oposição. O caso foi parar na Justiça.

O autor do projeto que tem causado discórdia, vereador Wanginaldo Gois, o Goisão do Pecém (PDT), líder do bloco partidário de apoio ao prefeito Cláudio Pinho (PDT), ressalta que as despesas da Casa não chegam aos R$ 12,3 milhões previstos no Orçamento e, por isso, resolveu destinar parte da verba à Educação, por meio de devolução à Prefeitura.

O projeto inusitado, apesar de já aprovado, ainda não está em vigor. Isso porque a resolução ainda não foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ednaldo Croatá (PTB). A demora na publicação da resolução é por conta das divergências políticas. O autor é da base do prefeito, enquanto Ednaldo, o presidente da Casa, é oposição.

“O projeto foi aprovado por 8 votos a 4. O presidente da Casa só tinha que promulgar, como é um projeto de resolução, não cabe sanção do prefeito. E ele não promulgou. Engavetou. E já cobramos dele várias vezes, que ele aplicasse a resolução, mas até agora nada”.

A solução, explica o parlamentar, foi recorrer à Justiça. “Nós entramos com um mandado de segurança para forçar o presidente a aceitar”, ressaltou. Ainda não há decisão judicial sobre o pedido.

Ainda conforme Goisão, o presidente da Câmara é quem gere os recursos da Casa e até o momento não fez uma prestação de contas.

Resposta

Procurada, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante informou, por meio de nota, que tem pautado “suas atividades com esteio nos princípios da administração pública, respeitando a Constituição Federal e a legislação pátria”.

Além disso, informou que a presidência suspendeu a tramitação e promulgação do projeto de resolução por conter inconstitucionalidade e ilegalidade, citantos os artigos 29, 165, 167 e 168 da Constituição Federal.

Afirmou, ainda, que é “incabível alterar a legislação orçamentária através de projeto de resolução, que ofende o princípio do duodécimo, que garante a atuação independe do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo, necessária ao exercício ao controle externo da administração pública”.

Sobre o mandado de segurança, a Casa informou que a presidência não foi notificada e por isso não irá se manifestar. Assegurou, ainda, que a presidência tem prestado contas mensais, por meio do Sistema de Informação Municipal (SIM), ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), de livre acesso através do site do órgão, bem como apresentando as contas em plenário aos nobres Edis.

 

Com informações: Diário do Nordeste

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