Corrupção: 13 prefeitos cearenses foram afastados nos últimos 3 anos por ações do MP

Nos últimos três anos, ações da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), do Ministério Público Estadual, levaram ao afastamento de treze prefeitos cearenses. O balanço foi apresentado em coletiva nesta sexta-feira (7). Quatro afastamentos ocorreram só neste ano, nas operações Cascalho do Mar II e III, em Paracuru, que afastou o prefeito Ribeiro (PSDB); Abelha Rainha II em Jati, que levou ao afastamento da prefeita Maria de Jesus Diniz Nogueira (PSD);  Fiel da Balança, em Quixadá, que afastou Ilário Marques (PT) de suas funções; e Abre Alas, em Aracoiaba, que levou à cassação de Antônio Cláudio Pinheiro (PSDB).

Segundo a procuradora Vanja Fontenele (foto acima), coordenadora da PROCAP, há no momento 70 investigações em curso. “Durante esse período, nós estamos intensificando o trabalho de prevenção, que é o mais importante, muito mais do que o de repressão, com as investigações. O balanço que se faz desse período todo, de 2016 pra cá, é que infelizmente nossos gestores precisam deixar a prática de delitos que realmente onerem os cofres públicos e retirem da população o acesso aos serviços básicos”, afirmou.

Só do ano passado para cá, o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), que auxilia a atuação funcional do MP junto aos órgãos de execução, moveu 130 ações judiciais, sendo 117 ações civis públicas por improbidade administrativa e 13 ações em defesa do patrimônio público, além de 1125 ações extrajudiciais, tratando de atos de improbidade administrativa, irregularidades em obras públicas, uso indevido de bens públicos, entre outros expedientes.

Coordenador do Centro, o promotor Helder Ximenes aponta a leniência com a corrupção como uma questão endêmica no Brasil. “A experiência mostra que independente de partido, independente de governante, independente de pessoas, existem entidades, empresas constituídas  formalmente ou organizações criminosas semelhantes a empresas, que atuam permanentemente, não importa quem esteja na administração ou eleito, visando ao desvio de recursos públicos”, reconhece.

Segundo ele, a superação da corrupção enquanto problema estrutural passa por um trabalho contínuo de educação da população.

“Existem trabalhos preventivos, projetos do Ministério Público Estadual, do Ministério Publico Federal, da Controladoria Geral da União, de várias escolas de gestão pública, voltados para as crianças, nos colégios,  para fomentar nessas crianças, que são necessariamente nosso futuro, a mudança de cultura”, disse.

Corrupção Zero

Além de membros da PROCAP e do CAODPP,  participaram da coletiva na sede do MPCE representantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC) , que também divulgaram números relativos aos últimos três anos, em ações que integram a campanha Corrupção Zero.

 

Com informações: Diário do Nordeste

TRE inaugurará o Fórum Eleitoral de Maracanaú

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, vão inaugurar, na próxima terça-feira, 11/12, às 14h, o novo Fórum Eleitoral do município de Maracanaú, que abrange duas Zonas (104ª e 122ª).

A solenidade contará ainda com a presença do diretor-geral do TRE-CE, Hugo Pereira Filho; do secretário de administração do tribunal, Sérgio Coelho, de servidores da Justiça Eleitoral e de autoridades locais.

A nova unidade é moderna e adequada ao desenvolvimento das atividades eleitorais, contando com salas dos juízes, de audiências, de administração e de atendimento, bem como arquivo, copa, almoxarifado e banheiros para servidores e eleitores.

O novo Fórum Eleitoral de Maracanaú é localizado na Av. 1, nº 57 – Conjunto Jereissati I, no edifício Business Place, Torre 2, Pavimento Térreo.

 

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Presidente do TCE apresenta números da atuação da Corte

O conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, apresentou ontem, como vem fazendo nos últimos anos, uma prestação de contas das atividades da Corte de Contas estadual no decorrer deste ano. Os números são bem maiores, em relação aos anteriores, em razão de já haver completado um ano da absorção pelo TCE das competências atribuídas ao extinto Tribunal de Contas dos Municípios, responsável, quando da sua existência, pelo controle externo das atividades municipais.

O Tribunal de Contas do Ceará, no contexto nacional, é um dos mais modernos e eficientes, também em razão das suas parcerias com o fim de melhor exercer o seu mister, no caso, a fiscalização quanto à boa aplicação dos recursos públicos, sem descuidar da devida orientação aos gestores municipais e estaduais, muitos deles até com bons propósitos, mas sem o devido preparo para o cumprimento das normas legais.

No encontro de hoje do presidente do TCE, outros conselheiros e procuradores com jornalistas, quando os números foram apresentados, Edilberto anunciou a criação de um Conselho, dentro do novo projeto de Governança daquele Tribunal, integrado por pessoas representativas da sociedade cearense, como mais um canal de transparência, assim como poder  discutir  ações da Corte de Contas e sugerir medidas para mais abrangente ainda ser o controle externo que o Tribunal executa.

 

Com informações: Edison Silva

Prazo para justificar ausência ao 1º turno encerra nesta quinta-feira, 6

Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até quinta-feira, 6/12, para justificar ausência. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988. Aos que não votaram no segundo turno, o prazo final para justificativa é 27 de dezembro.

A ausência injustificada no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.

Como justificar

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.

Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que esteve no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.

Consequências

O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

 

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TRE-CE inaugura novos postos de atendimento

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) inaugurará, na segunda-feira, 3/12, às 10h, novo posto de atendimento no Shopping RioMar Presidente Kennedy, com vistas a descentralizar e facilitar o acesso dos eleitores aos serviços eleitorais na capital. A presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o vice-presidente e corregedor, desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, estarão presentes no evento.

No posto, localizado na Área de Conveniência e Serviço do shopping, o eleitor poderá fazer o recadastramento biométrico e solicitar outros serviços, como a emissão de certidões eleitorais, segunda via do título, ou transferência do local de votação. O atendimento funcionará com seis kits biométricos e estará disponível de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, das 10 às 19 horas, no piso L2 – Área de Conveniência e Serviço.

Parangaba

Outro posto de atendimento será inaugurado na quarta-feira, 5/12, às 10h, no Shopping Parangaba. Seis guichês com kits biométricos passarão a atender os eleitores de segunda a sexta-feira, das 10 às 19h, no piso L1, lojas 168/169.

Biometria

Fortaleza e mais 54 municípios entrarão em processo de revisão biométrica em 2019, conforme calendário definido pelo tribunal. A recomendação é que o eleitor busque o atendimento o quanto antes e evite filas no decorrer do processo e, especialmente, no final do prazo.

Em 2019, o tribunal descentralizará ainda mais o atendimento para facilitar o recadastramento biométrico dos eleitores. O TRE já enviou ao Tribunal Superior Eleitoral o planejamento e aguarda a elaboração do normativo e a disponibilização de verba para a contratação de mais terceirizados para efetivar o calendário de revisão já aprovado.

Documentação

Para fazer o alistamento eleitoral são necessários os seguintes documentos: RG ou qualquer outro documento que comprove a nacionalidade brasileira; certificado de quitação com o serviço militar (para os brasileiros do sexo masculino, com idade entre 18 a 45 anos) e comprovante de residência (datado dos últimos 3 meses).

O eleitor pode obter mais informações sobre o recadastramento biométrico através do telefone 148 ou do link na página do TRE-CE na internet.

Serviço

Postos de Atendimento na Capital:

  • Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;
  • Unidade Móvel (Cidade das Crianças – Centro): das 8h às 17h;
  • Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;
  • Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h;
  • Shopping RioMar Presidente Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;
  • Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h.

 

Com informações: ASCOM do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

TSE nega registro para o 36º partido que teria a sigla PRD

Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceram do pedido de registro do estatuto e do órgão nacional do Partido Reformista Democrático (PRD). Ao analisar, na última quinta-feira (22), a documentação apresentada pela legenda em formação, a Corte verificou que a sigla não comprovou o requisito legal do “caráter nacional”. Esse preceito refere-se ao apoio de eleitores exigido por lei para a aprovação do registro partidário.

Relator do processo no Tribunal, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto afirmou que o PRD não possuía, na data em que protocolou seu pedido de registro, a quantidade mínima de assinaturas de eleitores necessárias para atestar o caráter nacional da legenda – correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados (ver explicação mais abaixo).

Ao encaminhar voto pelo não conhecimento, Tarcisio Vieira destacou que todos os requisitos legais para a aprovação do estatuto de um partido no TSE devem estar preenchidos na data do protocolo do pedido de registro, o que não ocorreu.

O magistrado assinalou ainda que a solicitação, feita pelo partido, de mais prazo para juntar ao processo novas certidões de apoio não interfere no andamento do pedido de registro partidário. Os documentos estão em fase de expedição pelos cartórios eleitorais e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Caráter nacional –  Atualmente, o Brasil tem 35 partidos políticos registrados no TSE. O caráter nacional de um partido em formação é comprovado pelo apoio de eleitores – não filiados a partido político – correspondentes a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Esses votos, além disso, devem estar distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles. O prazo de dois anos para obter esse apoio é contado a partir da data da aquisição da personalidade jurídica do partido político em formação.

Somente o partido político que tiver o seu estatuto registrado no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão. Além disso, apenas o registro do estatuto do partido no Tribunal garante a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Pode participar de eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tiver seu estatuto registrado no TSE, conforme o disposto em lei. É preciso também que a legenda disponha, até a data da convenção, de órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

 

Com informações: Edison Silva

Mucambo: Operação desmantela esquema milionário de locação de veículos para Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Promotoria de Justiça de Mucambo, e a Polícia Civil do Ceará deflagraram, na manhã desta quinta-feira (22), a Operação Sales. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão nas cidades de Mucambo, Sobral, Fortaleza, Pentecoste, Pacujá, Ubajara e Graça, bem como quatro mandados de prisão, sendo duas prisões preventivas e duas prisões temporárias. A operação conta com a participação de 12 promotores de justiça e cerca de 100 policiais civis.

As medidas foram determinadas pelo juiz de Direito da comarca de Mucambo, Cristiano Sousa de Carvalho, a pedido dos promotores de justiça. Durante a execução da operação, foram realizadas duas prisões em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e munição. As investigações iniciaram após informações de altos valores pagos pela locação de veículos alugados para a Prefeitura de Mucambo, com pagamento de montante superior a R$ 5.000.000,00 à empresa Lucas & Sales Construções e Locações Ltda.

Os promotores de justiça seguem realizando diligências e oitivas de testemunhas e investigados na sede da Promotoria de Justiça da comarca de Mucambo e, em breve, será apresentada acusação formal contra quem for considerado responsável pelos ilícitos. A investigação apura fraudes licitatórias, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em procedimentos licitatórios de locação de veículos para a Prefeitura de Mucambo, referente aos anos de 2013 a 2016.

O chefe de gabinete da prefeitura de Mucambo, Júnior Freire confirmou a operação e informou que “o Ministério Público solicitou a documentação referente ao período dos anos de 2013 a 2016 dos procedimento de pagamento das licitações e das despesas de licitações referente a empresa contratada”, afirmou.

Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

Paraipaba: Ex-prefeita sairá da cadeia com tornozeleira, após Habeas Corpus no TJCE

A ex-prefeita de Paraipaba Joana Batista deve sair da cadeia ainda esta semana, após conseguir Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Antes, terá de pagar R$ 50 mil de fiança. Fora da cadeia, vai usar tornozeleira eletrônica, não poderá sair de casa depois das 22h e estará proibida de entrar na Prefeitura.

Quando presa, no final do ano passado, Joana era chefe de Gabinete do então prefeito de Paracuru, Sr. Ribeiro, seu pai, que também foi preso sob suspeita de crimes de fraude em licitação, associação criminosa e corrupção praticada por agentes públicos da Prefeitura e empresários.

Joana ainda tem ascendência sobre a Prefeitura de Paraipaba, cujo prefeito é seu sobrinho Dimitri Batista. Ela deixa a prisão no período da eleição da presidência da Câmara de Paraipaba.

O TJCE permite que Joana se reúna com o pai e o irmão Ranieri de Azevedo Batista, presos na mesma operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), chamada de “Cascalho do Mar”.

 

Com informações: Jocélio Leite/CN7

Haddad vira réu por corrupção e lavagem em caso de gráfica

A Justiça de São Paulo abriu ação penal contra o ex-prefeito Fernando Haddad (2013/2016) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público do Estado, o petista teria solicitado, entre abril e maio de 2013, por meio do então tesoureiro do seu partido, João Vaccari Neto, a quantia de R$ 3 milhões da empreiteira UTC Engenharia para supostamente quitar dívidas de campanha com a gráfica de Francisco Carlos de Souza, o “Chicão Gordo”, ex-deputado estadual do PT.

A Promotoria sustenta que, entre maio e junho daquele ano, a empreiteira efetivamente repassou a soma de R$ 2,6 milhões a Haddad.

A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Valente Barreiros, da 5.ª Vara Criminal da Capital, que acolheu parcialmente denúncia do Ministério Público do Estado. O magistrado rejeitou parte da acusação que imputava ao ex-prefeito o crime de quadrilha.

Além de Haddad e Vaccari (formalmente réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro), vão ser processados o empresário Ricardo Pessoa e o executivo Walmir Pinheiro Santana, ambos da UTC (corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro), o doleiro Alberto Youssef (quadrilha e lavagem de dinheiro), suposto repassador dos valores, e “Chicão Gordo”, o dono da gráfica (corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro).

A denúncia foi apresentada à Justiça pelo promotor Marcelo Mendroni, que integra o grupo do Ministério Público de combate a delitos econômicos.

Seguno Mendroni, o então tesoureiro do PT “representava e falava em nome de Fernando Haddad”. O promotor afirma que constou da agenda de Haddad, quando já no exercício do cargo de prefeito de São Paulo, que ele recebeu o empreiteiro da UTC pessoalmente, no dia 28 de fevereiro de 2013.

Mendroni assinala que Ricardo Pessoa, que se tornou delator da Operação Lava Jato, já mantinha uma espécie de “contabilidade paralela” junto a Vaccari, relativa a propinas pagas em decorrência de contratos de obras da UTC Engenharia S/A com a Petrobras, com uma “dívida” a saldar, em pagamentos indevidos de propinas, da ordem de R$ 15 milhões.

“Ricardo Pessoa e Fernando Haddad, enquanto candidato ao cargo de Prefeito Municipal de São Paulo, haviam sido apresentados por José di Filippi Junior e se reuniram algumas vezes durante a campanha eleitoral no decorrer de 2012”, sustenta a Promotoria.

O juiz Leonardo Valente Barreiros anotou em sua decisão: “Ocorre que a solicitação de R$ 3 milhões teria sido atendida. Sendo assim, Ricardo Pessoa a prometeu e ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad. Na sequência e de modo a viabilizar o pagamento, Ricardo Pessoa e João Vaccari Neto trocaram informações a respeito dos números de telefone dos seus prepostos. Para operacionalizar aquele pagamento indevido, João Vaccari Neto indicou e lhe passou o número de telefone celular de Francisco Carlos de Souza (‘Chicão’). Ricardo Pessoa também orientou João Vaccari Neto no sentido de que os contatos para o pagamento deveriam ser realizados através de seu diretor financeiro, Walmir Pinheiro Santana, que negociou o valor para diminuí-lo para R$ 2,6 milhões.”

Segue o magistrado. “A narrativa acusatória ainda aponta que a captação e distribuição de recursos ilícitos se desenvolveram através de um esquema montado pela própria UTC Engenharia S/A, principalmente por contratos de prestação de serviços fictícios e/ou superfaturados, de forma que os valores ou a diferença retornassem à UTC Engenharia S/A, mas para ‘uma conta de caixa dois’ que detinham junto a Alberto Youssef. Depois, Alberto Youssef entregaria parte do valor do dinheiro em espécie; e em relação à outra parte utilizaria PFs e PJs para receberem os valores e os remeterem a outras PFs e/ou PJs para, finalmente, os valores serem transferidos, destas, para gráficas indicadas por ‘Chicão’.”

Após as simulações dos contratos de prestações de serviços, segundo a Promotoria, os pagamentos teriam sido efetivados de duas formas. Na primeira, Youssef mandava seu funcionário Rafael Ângulo Lopes entregar os valores, normalmente aos sábados de manhã, na garagem do edifício do seu escritório em dinheiro em espécie diretamente a “Chicão”.

Na segunda, Youssef realizava sucessivas transferências bancárias por empresas e pessoas para as gráficas indicadas por “Chicão”, de forma a dissimular a origem dos valores.

A solicitação teria ocorrido entre abril e maio de 2013. “Os pagamentos, sintomaticamente, entre maio e junho de 2013”, ressalta o juiz. “Assim foram realizados os pagamentos daquela dívida, contraídas especialmente durante o ano de 2012 pela campanha de Fernando Haddad para o cargo de prefeito de São Paulo.

Defesa

“A denúncia e mais uma tentativa de reciclar a já conhecida e descredibilizada delação de Ricardo Pessoa. Com o mesmo depoimento, sobre os mesmos fatos, de um delator cuja narrativa já foi afastada pelo STF, o Ministério Público fez uma denúncia de caixa 2, uma denúncia de corrupção e uma de improbidade. Todas sem provas, fundadas apenas na desgastada palavra de Ricardo Pessoa, que teve seus interesses contrariados pelo então prefeito Fernando Haddad. Trata se de abuso que será levado aos tribunais.”

No dia 10 de setembro, a defesa de Haddad peticionou nos autos e alegou que “a denúncia é inepta por não conter a descrição individualizada mínima das condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado, nem dos elementos nucleares que compõem o tipo penal da corrupção passiva”.

Segundo a defesa do ex-prefeito, “a denúncia não aponta minimamente qual era o objetivo do pagamento, ao menos em perspectiva”.

“Há necessidade de se apontar um ato de ofício para caracterização do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível a descrição mínima do que se espera em contrapartida da vantagem indevida”, sustenta a defesa de Haddad. “Há necessidade de indicação da autoria, vez que a acusação se limita a afirmar que o denunciado tinha domínio dos fatos. Não há qualquer elemento de prova sobre corrupção passiva, inexistindo justa causa para a ação penal, sendo insubsistente a denúncia fundada apenas na palavra do colaborador premiado.”

A defesa apontou ainda incompetência do juízo sob o fundamento de que os fatos foram objeto de denúncia perante a Justiça Eleitoral “por configurarem doação eleitoral não contabilizada, havendo conexão material e processual, prevalecendo assim a jurisdição especial”.

 

Com informações: O Estado de Minas

Defensoria Pública pede à Justiça manutenção de regras do Mais Médicos

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou ação civil pública (ACP) em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura deste a profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo, segundo a própria defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’”, informou o órgão, por meio de nota.

A Defensoria Pública da União alega que qualquer mudança – incluindo a não necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas compensatórias que assegurem a plena continuidade dos serviços.

O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil. O exame é feito tanto por estrangeiros formados em medicina fora do Brasil, quanto por brasileiros que se graduaram em outro país e querem exercer a profissão em sua terra natal.

Direito fundamental

Em seus argumentos, a ação destaca que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela prestação dos serviços.

Na ação, a DPU cita ainda que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5035, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.

Assistência

Ainda de acordo com a ACP, os profissionais cubanos representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa. A rescisão repentina dos contratos, segundo a defensoria, impactará de forma negativa com o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros – cenário citado como “desastroso” para, pelo menos, 3.243 municípios.

Dados da DPU indicam que, das 5.570 cidades brasileiras, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa, enquanto 90% dos atendimentos da população indígena no país são feitos por profissionais cubanos.

Nova seleção

O Ministério da Saúde informou que fará ainda neste mês a seleção para contratar profissionais brasileiros em substituição aos cubanos que fazem parte do Mais Médicos.

A pasta finalizou ontem (16) a proposta de edital para preencher 8.332 vagas deixadas pelos cubanos. A expectativa é que os médicos brasileiros selecionados nesta nova etapa comecem a trabalhar nos municípios imediatamente após a seleção.

Rompimento

O acordo com o governo brasileiro foi rompido quarta-feira passada (14) pelas autoridades cubanas, que não concordaram com a exigência do Revalida como requisito para a participação de profissionais cubanos no programa Mais Médicos. A medida foi anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, que também quer que os profissionais cubanos recebam integralmente o salário e tenham permissão de trazer a família para o Brasil.

No mesmo dia, o Ministério de Saúde Pública de Cuba anunciou a retirada de seus profissionais do programa no Brasil por divergir de exigências feitas pelo futuro presidente e também em decorrência de críticas feitas por ele aos médicos cubanos.

 

Com informações: Agência Brasil