Política CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de hoje (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa. Outras duas propostas em análise na comissão, a…

Justiça suspende 63 defensivos liberados pelo Mapa, a ação foi apresentada pelo Deputado Célio Studart

Foi suspenso liminarmente o registro de 63 defensivos agrícolas que haviam sido liberados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Ato 62, do último dia 13 de setembro de 2019. A decisão foi despachada pelo juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza. Em sua liminar, o magistrado justifica que os produtos…

MPCE requer que Câmara dos Vereadores de Apuiarés afaste prefeito

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Apuiarés, solicitou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (06/11), o afastamento do prefeito Roberto Sávio Gomes da Silva após a sua condenação em última instância na Justiça Federal por improbidade administrativa. De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a sentença determinou ao…

Ministro Fachin nega pedido da Polícia Federal para prender Dilma Rousseff

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido da Polícia Federal para mandar prender a ex-presidente Dilma Rousseff, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB), além do ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União. A PF, entretanto, apresentou um documento de intimação dos envolvidos. Os mandados decorrem de investigações no STF sobre operação…

AI-5: oposição formaliza pedido de cassação de Eduardo Bolsonaro

Deputados do PSol, PDT, PSB, PT e PCdoB formalizaram no Conselho de Ética da Câmara o pedido de representação contra Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), após declarações envolvendo a possibilidade de volta do AI-5. Para os parlamentares que apresentaram a denúncia, o discurso de Eduardo faz apologia à ditadura militar. O movimento da oposição era esperado desde a semana passada. Eles pedem a…

Citação a Bolsonaro pode levar caso Marielle ao Supremo

Registros da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, no Rio, onde mora o presidente Jair Bolsonaro, apontam que Élcio de Queiroz, um dos suspeitos de envolvimento na morte da vereadora Marielle Franco, entrou no local no dia do assassinato, em 14 de março de 2018, dizendo que iria para a casa do então deputado. A informação foi veiculada pelo Jornal…

Voto de Rosa Weber indica veto do Supremo à prisão após segunda instância

Após a sessão desta quinta-feira (24/10) do Supremo Tribunal Federal, aumentou a expectativa de que a Corte deve modificar a jusrisprudência que permite a prisão de réus depois de condenados em segunda instância. A indicação nesse sentido veio com voto da ministra Rosa Weber, que se posicionou a favor de que o encarceramento dos culpados só pode ser feito após…

Lava Jato pede anulação de condenação de Lula em ação do sítio de Atibaia

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou nesta quarta-feira (23) pela anulação da sentença do processo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente ao sítio em Atibaia (SP). O procurador regional Maurício Gerun alegou que os recentes julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) anulando casos da Lava Jato são precedentes que devem ser aplicados ao processo do…