Decreto que endurece quarentena em Fortaleza prevê prisão e multa para quem desrespeitar

O decreto de isolamento social anunciado hoje, 5, pelo governador Camilo Santana, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece uma série de medidas mais rígidas a fim de evitar a propagação da COVID-19 em Fortaleza.

Na primeira parte, que trata do “isolamento social rígido”, a norma estabelece que a pessoa com coronavírus ou apenas com suspeita deverá permanecer em casa, unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

“A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal”, destaca a publicação. “Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis”, completa.

Grupo de risco

Pessoas do chamado grupo de risco também não poderão circular em locais públicos.  O grupo é composto por maiores de 60 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crônica, hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crônica, os hipertensos, os doentes oncológicos, os com doenças respiratórias, bem como aqueles com determinação médica.

No entanto, libera a circulação, desde que usando máscaras, para alguns propósitos: “deslocamentos para aquisição de bens e serviços em farmácias, supermercados e outros estabelecimentos que forneçam itens essenciais à subsistência; deslocamentos por motivos de saúde, designadamente para obter assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos do mesmo
gênero;  deslocamento para agências bancárias e similares; deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados”.

Permanência domiciliar

O decreto também traz questões envolvendo a permanência das pessoas no ambiente domiciliar. Estabelece que pessoas fora do grupo de risco deverão respeitar a vedação à circulação em espaços e vias públicas, ressalvados alguns casos: “deslocamento a unidades de saúde para atendimento médico; deslocamento para fins de assistência veterinária; deslocamento para o trabalho em atividades essenciais ou estabelecimentos autorizados a funcionar na forma da legislação; circulação para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco; deslocamento para a compra de materiais imprescindíveis ao exercício profissional; deslocamento a quaisquer órgãos públicos, inclusive delegacias e unidades judiciárias, no caso da necessidade de atendimento presencial ou no de
cumprimento de intimação administrativa ou judicial.

Na mesma linha, também libera o “deslocamento a estabelecimentos que prestam serviços essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legislação; deslocamento para serviços de entregas; deslocamento para o exercício de missão institucional, de interesse público, buscando atender a determinação de autoridade pública; circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidados a idosos, a crianças ou a portadores de deficiência ou necessidades especiais; deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, congêneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legislação, permaneçam em funcionamento exclusivamente para serviços de entrega;  trânsito para a prestação de serviços assistenciais à população socialmente mais vulnerável; deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados”.

Para a circulação excepcional autorizada, deverão as pessoas portar documento ou declaração subscrita demonstrando o enquadramento da situação específica na exceção informada, admitidos outros meios idôneos de prova.

O cumprimento da política de isolamento social rígido será objeto de ostensiva fiscalização por agentes da Secretaria da Saúde, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Estadual e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, ficando o seu infrator submetido à devida responsabilização, na forma deste Decreto.

Para fiscalização e aplicação das devidas sanções pela inobservância ao disposto neste artigo, será utilizado o sistema de videomonitoramento à disposição da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS ou dos órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e municipal, no exercício de suas
respectivas competências.

Controle da circulação de veículos particulares

Art. 6° No período de 8 a 20 de maio de 2020, fica estabelecido, no município de Fortaleza, o controle da circulação de veículos particulares em vias públicas,
a qual será admitida nas hipóteses de:
I – deslocamento em alguma das situações excepcionais previstas no § 1°, do art. 5°, deste Decreto;
II – trânsito de veículos pertencentes a estabelecimentos ou serviços essenciais em funcionamento;
III – deslocamento de veículos relacionados às atividades de segurança e saúde.
IV – transporte de carga;
V – serviços de transporte por táxi, mototáxi ou veículo disponibilizado por aplicativo.
Parágrafo único. A competência, as medidas de fiscalização e os meios de comprovação do enquadramento nas situações excepcionadas observarão o disposto
nos §§ 2° a 4°, do art. 5°, deste Decreto.

Do controle da entrada e saída no município

Art. 7° Fica estabelecido, no período de 8 a 20 de maio de 2020, o controle da entrada e saída de pessoas e veículos no município de Fortaleza, ressalvadas
as hipóteses de:
I – deslocamentos por motivos de saúde, próprios e de terceiros, designadamente para obter ou facilitar assistência em hospitais, clínicas, postos de saúde e
outros estabelecimentos do mesmo gênero;
II – deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho de agentes públicos;
III – deslocamentos entre os domicílios e os locais de trabalho permitidos;
IV – deslocamentos para assistência ou cuidados de pessoas com deficiência, crianças, progenitores, idosos, dependentes ou pessoas vulneráveis;
V – deslocamentos para participação em atos administrativos ou judiciais, quando convocados pelas autoridades competentes;
VI – deslocamentos necessários ao exercício das atividades de imprensa;
VII – deslocamentos para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente
justificados;
VIII – transporte de carga.
§ 1° A competência, as medidas de fiscalização e os meios de comprovação do enquadramento nas situações excepcionadas observarão o disposto nos §§
2° a 4°, do art. 5°, deste Decreto.
§ 2° Ficam garantidas a entrada e a saída em Fortaleza da população flutuante domiciliada neste município e em outro do Estado, desde que devidamente
comprovada a residência em quaisquer das situações.

Dos deveres dos estabelecimentos em funcionamento

Art. 8° Os serviços e atividades autorizados a funcionar no município de Fortaleza, no período de enfrentamento da COVID-19, deverão observar todas
as providências necessárias para evitar aglomerações nos estabelecimentos, preservar o distanciamento mínimo entre as pessoas e garantir a segurança de
clientes e funcionários, sem prejuízo da observância obrigatória das seguintes medidas:
I – disponibilização álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
II – uso obrigatório por todos os trabalhadores de máscaras de proteção, individuais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual
que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral;
III – dever de impedir o acesso ao estabelecimento de pessoas que não estejam usando máscaras, bem como a impedir a permanência simultânea de clientes
no seu interior que inviabilize o distanciamento social mínimo de 2 (dois) metros.
IV – autorização para ingresso nos estabelecimentos de somente uma pessoa por família, vedada a permanência no local por tempo superior ao estritamente
necessário para a aquisição dos produtos /ou prestação do serviço;
V – atendimento prioritário das pessoas do grupo de risco da COVID-19.
§ 1° No cumprimento ao disposto no inciso III, do “caput”, deste artigo, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, nas respectivas entradas, informando
sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras e do dever de distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
§ 2º As restrições previstas no inciso III, do “caput”, deste artigo, não se aplicam a serviços públicos essenciais relativos à saúde e à segurança.

Do dever geral de proteção individual

Art. 9° É obrigatório, no município de Fortaleza, a partir de 6 de maio de 2020, o uso de máscaras de proteção facial, industriais ou caseiras, por todas as
pessoas que, na forma do art. 2°, deste Decreto, precisarem sair de suas residências, principalmente quando dentro de qualquer forma de transporte público,
individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aqueles que não observarem o disposto neste artigo serão impedidos de ingressar em transporte
público, individual ou coletivo, bem como de adentrar em quaisquer estabelecimentos que estejam em funcionamento.

Da proibição de aglomerações em ambientes públicos e privados

Art. 10. Fica proibida, no município de Fortaleza, a aglomeração de pessoas em espaços públicos ou privados.
Parágrafo único. Ficam também vedadas, nos termos do “caput”, deste artigo:
I – a realização de feiras de qualquer natureza;
II – a circulação de pessoas em locais ou espaços públicos, tais como praias, praças, calçadões, salvo quando em deslocamentos imprescindíveis para acessar
as atividades essenciais previstas neste Decreto.

Do dever geral de cooperação social

Art. 11. Fica estabelecido o dever geral de cooperação social durante o período de vigência da política de isolamento social rígido, cumprindo aos cidadãos
e demais entidades o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança,
proteção civil e saúde pública na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização
das medidas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. Constatado o descumprimento a quaisquer dos deveres estabelecidos neste Decreto, os agentes das forças policiais deverão ordenar a medida
de conformidade cabível, bem assim, em caso de recusa, adotar as devidas providências legais.

Regime sancionatório

Art. 12. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força
policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.
Parágrafo único. Para definição e dosimetria da sanção, serão observadas a gravidade, as consequências da infração e a situação econômica do infrator.

Disposições finais
Art. 13. Na fiscalização e aplicação das medidas de controle estabelecidas neste Decreto, as autoridades públicas competentes deverão, prioritariamente,
primar por condutas que busquem a sensibilização e a conscientização da comunidade quanto à importância das medidas de isolamento e distanciamento
social, bem como de permanência domiciliar.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Com informações: Focus

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