Descompasso entre Fundeb e piso de professores preocupa municípios

O piso salarial dos professores em início de carreira passou de R$ 2,5 mil para R$ 2,8 mil após reajuste de 12,84%, conforme anunciado pelo Governo Federal, no início deste mês. O acréscimo é automático e está previsto na Lei do Piso, de 2008, que obriga a atualização do valor em janeiro. A necessidade de valorização dos profissionais da Educação é fundamental, mas o valor vai impactar os cofres dos municípios. Afinal, a folha de pagamento de docentes representa um dos maiores custos das contas de governos e prefeituras.

Existe apreensão quanto à manutenção do pagamento por parte de profissionais e municípios cearenses, sobretudo porque uma de suas principais fontes é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – mas, nos moldes atuais, ele só é válido até este ano.

O consultor econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), André Carvalho, avalia que há um “descompasso” entre os reajustes do piso e os repasses do Fundeb. Segundo ele, de 2011 a 2018, em média, o piso cresceu 11,6% ao ano, contra 5,7% do Fundo.

“Como a despesa com a folha se torna maior, ela comprime as demais despesas de custeio e manutenção. O mais grave é a redução de investimentos em equipamentos e na construção de escolas”, exemplifica. Conforme Carvalho, em anos anteriores, entre 80% e 85% da folha era comprometida com o pagamento do magistério.

Por outro lado, atualmente, “a grande maioria” dos municípios utiliza todos os recursos do Fundo e ainda precisa aplicar recursos do fundo geral, preenchido com a arrecadação de impostos.

Reajuste

O reajuste do piso dos professores tem como base o valor anual mínimo por aluno, estipulado com base em estimativas anuais das receitas do Fundeb. Depois que o valor é calculado, o Governo Federal complementa o Fundo com 10% adicionais, repassados às Unidades da Federação que tiveram a menor arrecadação.

Em 2020, assim como no ano passado, nove estados do Norte e do Nordeste receberam o complemento: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Fundo entrou em vigor em 2007 e é responsável por mais de 60% dos investimentos na Educação Básica, segundo o Senado Federal. Para o Ceará, em 2020, há previsão de receita total de R$ 7,1 bilhões. O Governo Federal, por meio do Diário Oficial da União (DOU), detalha que, desse valor, R$ 5,4 bilhões correspondem ao total das contribuições do Estado e municípios, e mais R$ 1,7 bilhão à complementação da União.

A legislação brasileira estabelece que pelo menos 60% do Fundeb sejam usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. Porém, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos na remuneração dos profissionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Contudo, de acordo com o presidente do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc), Anízio Melo, “a fonte está secando”. “O Fundeb praticamente já está morto. Os recursos já agora, em 2019, são insuficientes para manter a máquina da Educação em funcionamento. A União não pode apenas ser parceira minoritária”, pontua.

Anízio Melo critica a postura de alguns prefeitos, não só do Ceará, quando se queixam sobre a obrigatoriedade da aplicação do piso e da insuficiência de recursos para o pagamento. “A grande maioria deles acabou destruindo ou comprimindo as carreiras. A diferença do salário inicial para o restante da carreira ficou bem pequena”, explica ele, que defende a garantia do piso a professores ativos, temporários e aposentados.

Discussão

O Ministério da Educação (MEC) já sinalizou que o Fundeb está garantido. Contudo, nada está definido ainda. O Governo Federal propõe aumentar o repasse da União de 10% para 15%, na ordem de 1% ao ano. Em contrapartida, o Sindicato Apeoc apoia o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 15/2015, que define o Fundo como permanente e o maior aporte financeiro da União: 40% a longo prazo, sendo 15% já no ano seguinte às novas regras.

“Precisamos encontrar uma saída imediata para o caos que pode acontecer se o Fundeb acabar. Ele nos levou a um patamar de avanço. Sem ele, podemos perder o piso, as carreiras, o planejamento e afetar a alimentação, o transporte e a estrutura”, destaca Anízio Melo, da Apeoc.

Mobilizações de profissionais da Educação, em conjunto com estudantes, pais e outros membros da comunidade escolar, são planejadas para o mês de fevereiro. Além disso, 18 de março foi marcado como o Dia Nacional de Luta pelo Novo Fundeb.

Segundo André Carvalho, a Aprece também apoia o aumento do aporte do Governo Federal diante do “estrangulamento” das contas dos Municípios. “Hoje, 10% são um aporte muito baixo. Claro que há um entendimento e uma compreensão de que, para se atingir esse aporte maior, deve haver um período de transição. O Governo sinaliza que a proposta própria deverá vir com aumento de apenas 15%. É bem distante dos 40% demandados”, esclarece.

Para chegar aos 40%, a PEC 15/2015 prevê novas fontes de arrecadação, a exemplo dos royalties de petróleo e gás. O tema é analisado em comissão especial da Câmara e tem de ser aprovado no plenário da Casa e no Senado Federal. Como é uma PEC, precisa do aval de 3/5 dos deputados e senadores para entrar em vigor.

Atualização

É essa “disputa interna”, ainda sem consenso, que gera “angústia” entre os educadores, na avaliação da presidente do Conselho Estadual de Educação do Ceará (CEE), Ada Pimentel. “Hoje, os tempos estão nervosos. Você não tem previsão do que pode ocorrer”, pensa. Para ela, os percentuais de repasse deveriam ter sido revistos em anos anteriores e, o custo por aluno, ser “de qualidade, e não básico”. “Isso podia ter evoluído há mais tempo para se chegar a um denominador comum”, destaca.

Pimentel reconhece que o Fundeb é uma das fontes mais significativas de financiamento da Educação em municípios menores, que não têm tantas opções de arrecadação própria. “Em condições desiguais, se entra numa competição. O financiamento é uma alavanca que diminui as desigualdades e melhora as condições de aprendizado”, afirma.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual da Educação (Seduc), indagando que percentual do Fundeb é aplicado pela Pasta no pagamento do magistério, qual deve ser o repasse recebido em 2020 e qual proposta o Estado apoia, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

 

Com informações: Diário do Nordeste

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