Emenda que ressuscita o TCM do Ceará chega ao plenário do Senado

Está pronta para ser votada no plenário do Senado Federal, desde a última semana de maio passado, a proposta de Emenda à Constituição Federal que ressuscita o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) cearense, extinto em agosto de 2017, transferindo todas as suas atribuições para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e servidores, além de colocar em disponibilidade os sete conselheiros que atuavam naquela Corte de Contas municipais.

A Emenda à Constituição da República é de autoria do ex-senador Eunício Oliveira, apresentada ainda em 2017, no meio da discussão da Emenda à Constituição do Estado do Ceará para extinguir o órgão. Os dois outros senadores cearenses à época, José Pimentel e Tasso Jereissati, assinaram a proposta de Eunício. Hoje a representação cearense no Senado não conta mais com Eunício e nem Pimentel. Eles foram substituídos por Cid Gomes e Eduardo Girão.

Um outro subscritor da proposta de Eunício é o senador Davi Alcolumbre, atual presidente do Senado. Alcolumbre é autor de uma das emendas à proposição de Eunício. A outra é do ex-senador Cassio Cunha Lima. Ambas são as garantidoras da ressurreição do TCM, pois expressam tacitamente que os efeitos da emenda retroagirão a janeiro de 2017.

Diz a emenda do senador David Alcolumbre, na sua parte final: “Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto a seus efeitos, que retroagirão a 1º de janeiro de 2017”. A emenda de Cassio Cunha Lima veda a extinção de Tribunais de Contas. As duas emendas foram aprovadas pelas comissões técnicas e são a parte principal do projeto inicial.

Emenda à Constituição semelhante a apresentada pelo ex-senador Eunício Oliveira, foi protocolada na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Moses Rodrigues. Esta não prosperou. O avanço da proposição no Senado foi estimulado com tantas reservas que só agora quando ficou pronta para votação é que foi notado. Segundo o relato do acompanhamento do processo legislativo, no dia 13 de maio passado o projeto do ex-senador Eunício Oliveira, com a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi incluído na Ordem do Dia. No dia 20  do mesmo mês de maio a matéria estava para ser votada, mas foi girada da pauta de votação:

Último local:20/05/2019 – Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Último estado:13/05/2019 – INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

 

Histórico

A briga política que resultou na extinção do TCM, começou no fim do ano de 2016, quando da disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, ganha pelo deputado José Albuquerque, candidato da maioria do grupo governista contra o aliado deputado Sérgio Aguiar, apoiado pelo então presidente do Tribunal extinto, o ex-vice-governador do Ceará, Domingos Filho.

A primeira Emenda à Constituição do Ceará, àquela época, foi contestada no Supremo Tribunal Federal, mas antes que a Ação Direta de Inconstitucionalidade fosse julgada, os governistas reconheceram a existência de algumas ilegalidades e, ato contínuo, aprovaram uma outra Emenda constitucional, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional.

Na época adversário do esquema governista, o senador Eunício Oliveira, como presidente do Senado, apresentou a Emenda à Constituição de n° 2, com o apoio não apenas dos dois outros senadores do Ceará, mas de vários outros, inclusive o atual presidente do Senado, responsável pela pauta de votação da Casa, Davi Alcolumbre.

Eunício, como no meio da briga judicial sobre a extinção do TCM aderiu ao grupo governista local e não deu celeridade à tramitação da sua emenda, desinteressante para o esquema do governador Camilo Santana, mas outras forças estimularam, sem alarde, a tramitação rápida da matéria.

 

Com informações: Edison Silva

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