Medida Provisória sobre ensino domiciliar está pronta, confirma Damares

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou, na manhã de ontem (29), que redigiu uma primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no país.

Em nota, o ministério explica que os detalhes do normativo deverão ser divulgados somente quando o texto for finalizado, já que poderá sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.

A ministra titular da pasta, Damares Alves, destacou que, embora o assunto pertença ao campo da educação, “é uma demanda de família”, devendo ser, portanto, sugerido pelo ministério que comanda.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, afirmou, segundo a assessoria de imprensa.

Suprema Corte

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso, que discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado lícito, não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino.

Durante a discussão no STF, no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República manifestaram-se contrárias ao homeschooling.

A PGR entendeu que “a utilização de instrumentos e métodos de ensino domiciliar para crianças e adolescentes em idade escolar, em substituição à educação em estabelecimentos escolares, por opção dos pais ou responsáveis não encontra fundamento próprio na Constituição Federal”.

Medidas prioritárias

Regulamentar o direito à educação domiciliar, conhecido como homeschooling, está entre as 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

A demanda por regulamentação do ensino domiciliar foi levada ao governo pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned). O presidente da associação, Ricardo Dias, diz que procurou o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Segundo ele, a pauta foi bem recebida nos dois ministérios, mas ficou decidido que o segundo seria o responsável por garantir a regulamentação.

“A gente sugeriu uma MP. Fomos ao governo em face da situação que o STF deixou as famílias, em uma espécie de limbo jurídico. Foi uma decisão muito estranha, até um pouco paradoxal. O que o STF disse é que a Constituição não proíbe, mas também não garante. Para garantir, tem que ter lei e se tiver lei, ok”, diz.

A entidade participou da construção da medida provisória. Segundo Dias, trata-se de um texto simples, que tem como principal objetivo não impor grandes restrições ao ensino domiciliar, como exigir, por exemplo, formação em pedagogia. Ele estima que mais de 90% dos pais que educam os filhos em casa não têm essa formação.

De acordo com o presidente da Aned, o texto sugerido deve garantir às crianças que estudam em casa os mesmos direitos das demais, como carteira de estudante e direito de pagar meia-entrada em atrações culturais. Além disso, deve prever um registro nacional das famílias que optem por essa modalidade de educação.

 

Com informações: Exame

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