Projeto determina que Detran notifique condutores antes do vencimento da CNH

Começou a tramitar na última sexta-feira (28), na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei 42/20, que determina que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) deverá notificar os condutores de veículos sobre a proximidade da data de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A notificação deveria ser realizada com antecedência mínima de 30 dias da data de expiração da validade da respectiva CNH.

Autor do PL, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT) alega, na justificativa apresentada, que o longo período existente entre as datas inicial e final de validade da CNH contribui para que os condutores não se apercebam da necessidade de providenciar a renovação do documento, deixando-os sujeitos à sanção administrativa de natureza gravíssima, conforme previsto no Artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. A punição não se limita apenas ao pagamento de multa, mas também o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A medida, expõe o deputado, não versa sobre questões ligadas ao trânsito, apenas ‘busca garantir uma comunicação eficiente entre o Estado e o Cidadão, almejando o cumprimento do ordenamento jurídico, o que beneficia toda a coletividade, e também a salvaguarda dos cidadãos que, mesmo munidos de boa-fé, podem, por lapso, esquecer de renovar o documento de habilitação’.

O projeto não visa onerar o Detran/CE, ressalta também o parlamentar, visto que o órgão poderá definir por qual efetivará a notificação aos condutores, podendo, inclusive, utilizar-se de meio eletrônico ou mensagem telefônica.

Iniciada a tramitação na Assembleia, o projeto irá ser avaliado pela procuradoria da Casa, passar pelas comissões para, caso seja aprovados em todas essas etapas, ir a votação no Plenário.

 

Com informações: Edison Silva

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