Recado dado: irresignação contra decisões do STF se dá por recurso e não por ameaças, diz Toffoli

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição Federal e das leis. É a última trincheira da defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em nosso país. Por isso, não é cabível que aqueles que não concordem com suas decisões respondam com agressão ou ameaça a qualquer um de seus membros.

A mensagem foi passada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, em discurso na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (06), realizada por videoconferência. Ele ressaltou que as discordâncias são equacionadas pelas vias adequadas definidas pela Constituição, a única a ditar as regras do jogo democrático.

“Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis — jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros”, apontou o presidente do STF.

A manifestação vem na esteira de decisões de membros da corte, em liminares que são semanalmente colocadas a referendo pelo Plenário. Muitas delas contestam Medidas Provisórias publicadas pelo governo Bolsonaro ou deliberações do Congresso.

Em um dos casos recentes, o ministro Alexandre de Moraes foi atacado publicamente pelo presidente Jair Bolsonaro, por impedir decisão que impediu troca de comando na Polícia Federal. Ainda tramita no STF um inquérito contra notícias falsas.

Por isso, Toffoli ressaltou que o momento é de buscar harmonia, equilíbrio e ação coordenada entre os Poderes da República. Afirmou que divergências são naturais na democracia. E citou a autora Hanna Arendt: “O poder que não é plural é violência”.

Leia o discurso na íntegra do presidente Dias Toffoli:

No último dia 3 de maio, em Brasília, profissionais de imprensa foram agredidos quando faziam a cobertura jornalística de uma manifestação política.

Foram agredidos os profissionais e foi agredida a democracia.
Lembro que, no dia 3 de maio, celebra-se o Dia da Liberdade de Imprensa. A data comemorativa foi definida pelas Nações Unidas em homenagem ao art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz:

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Trata-se, portanto, de data de elevada importância em um Estado Democrático de Direito, o que torna as agressões ainda mais lamentáveis e intoleráveis.

Por isso, em nome da Corte, gostaria de deixar registrado na ata desta 10ª Sessão Ordinária do Plenário, o nosso repúdio a todo e qualquer tipo de agressão aos profissionais da imprensa, devendo a conduta dos agressores ser devidamente apurada pelas autoridades competentes.
Sem imprensa livre, não há liberdade de expressão e de informação. Sem imprensa livre, não há democracia.

Desde a Constituição de 1988, temos assistido o contínuo avanço e fortalecimento das instituições democráticas brasileiras.

Devemos tais avanços, em grande medida, à imprensa, que amplia as fronteiras do acesso à informação e da livre expressão política, intelectual, cultural e científica.

Estamos enfrentando uma pandemia sem precedentes em nosso país, com reflexos dramáticos na vida de inúmeros brasileiros. 

A imprensa tem realizado um trabalho de excelência em auxiliar nas informações necessárias à prevenção da sociedade.
Mais do que nunca, é momento de união. 

Devemos prestigiar a concórdia, a tolerância e o diálogo, bem como exercitar a solidariedade e o espírito coletivo. 

É momento de harmonia, de equilíbrio e de ação coordenada entre as instituições e os Poderes da República. 

As divergências existem, pois elas são naturais na democracia. Como disse a filósofa Hannah Arendt – e como venho reverberando -, o poder que não é plural é violência.

Na democracia, as divergências são equacionadas pelas vias institucionais adequadas, preestabelecidas na Constituição, a qual dita as regras do jogo democrático.

Recordo que as irresignações contra decisões deste Supremo Tribunal Federal se dão por meio dos recursos cabíveis – jamais por meio de agressões ou de ameaças a esta instituição centenária ou a qualquer de seus ministros.

O Supremo Tribunal Federal é o guardião máximo da Constituição Federal e das leis. É a última trincheira da defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em nosso país.

Neste momento delicado de nossa história, esta Suprema Corte segue trabalhando arduamente, por meio de julgamentos à distância, priorizando a apreciação das questões relativas à pandemia.

Até há pouco, haviam sido registrados 1.660 processos e proferidas 1.473 decisões nesta Corte acerca da pandemia.
Desde o dia 12 de março, o Tribunal já julgou 3.319 processos colegiadamente, em sessões do Plenário e das Turmas. 

Em sete sessões realizadas por videoconferência, o Plenário apreciou dezesseis referendos em medidas cautelares, todas elas relacionadas à pandemia.

Estamos trabalhando para garantir segurança jurídica ao país, a fim de que cruzemos esse momento dramático tendo como prioridade a defesa da saúde e da vida das pessoas, aliada à defesa do emprego e da capacidade produtiva.

Por isso, reitero o que afirmei, recentemente, neste Plenário: não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Todos os Poderes da República e todas as instituições do Estado brasileiro devem atuar dentro dos limites da Constituição de 1988 e das leis do país e com total respeito aos valores democráticos.”

Com informações: Edison Silva

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