Palocci diz que Lula renovou MP em troca de dinheiro para filho

Em depoimento à Justiça Federal nesta quinta-feira (6), o ex-ministro da Fazenda do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, Antonio Palocci, afirmou que o ex-presidente renovou uma medida provisória em troca de dinheiro para o filho Luís Claudio Lula da Silva.

A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, deflagrada em 2015, que também apura irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.

A defesa do ex-presidente Lula disse que as declarações de Palocci tem “nítido objetivo de atacar a honra e a reputação” dele e de seu filho, Luís Claudio. Ainda segundo a defesa de Lula, Palocci sabe que suas afirmações “são mentirosas” e “não poderão ser confirmadas por qualquer testemunha”.

No depoimento desta quinta, Palocci disse que recebeu o filho do ex-presidente em seu escritório de consultoria entre o final de 2013 e o início de 2014.

Segundo o ex-ministro, ele pediu apoio para fechar o orçamento de um evento que organizaria em 2014. O valor pedido seria em torno de R$ 2 e R$ 3 milhões. “Tenho testemunhas, registro de telefonema dele, agendas”, afirmou o ex-ministro.

Palocci disse que sempre falava com Lula quando alguém o procurava com pedidos. E que, neste caso, Lula disse que já estava resolvido porque já tinha falado com Mauro Marcondes.

Mauro Marcondes era dono da Marcondes e Mautoni que, segundo relatório da Polícia Federal (PF), repassou R$ 2,5 milhões à LFT Marketing Esportivo, empresa de Luís Claudio Lula da Silva, por uma consultoria. Ainda segunda a PF, o conteúdo da consultoria foi copiado da internet. Esse pagamento está sendo investigado na Operação Zelotes.

“Eu fui falar com o ex-presidente Lula para ver se ele me autorizava a fazer isso. Sempre que alguém pedia em nome do ex-presidente Lula eu consultava o ex-presidente Lula. Aí que o presidente Lula me falou que não precisa atender o Luís Claudio, porque eu já resolvi esse problema com o Mauro Marcondes”, explicou Palocci. Marcondes chegou a ser preso, em 2016, em uma das fases da Operação Zelotes.

“Aí eu perguntei inclusive: Mas então porque ele me procurou? Ai o ex-presidente disse: porque ele não sabe que eu fiz isso. Mas pode esquecer que eu já resolvi o problema”, completou.

“Aí ele e me contou que foi através da renovação da 471 [medida provisória], que foi feita através de uma emenda parlamentar, na Câmara dos Deputados, que renovou os benefícios da Caoa e da Mitsibushi a partir daquele ano. E que ele tinha pedido uma contribuição, para que o Mauro Marcondes pedisse uma contribuição às empresas, e essa contribuição seria transferida ao filho dele”, concluiu Palocci durante depoimento à Justiça Federal.

Operação Zelotes

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula editou a medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina.

Ele é réu por corrupção passiva nesta ação penal desde setembro de 2017. Também são réus o ex-ministro e chefe do gabinete de Lula, Gilberto Carvalho, e outras cinco pessoas.

A defesa do ex-presidente afirmou que o petista jamais praticou qualquer ato ilícito e que é alvo de perseguição política.

Em novembro do ano passado, o Ministério Público Federal de Brasília pediu para a Justiça o bloqueio de R$ 24 milhões em bens e valores do ex-presidente e de seu filho, Luís Cláudio.

 

Com informações: G1

Por falta de afinidade com Bolsonaro, Dodge não deve ganhar novo mandato

Faltando quase 10 meses para o fim do mandato da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) já começam a debater a sucessão da PGR e a força da lista tríplice para a próxima indicação. Pelo sistema da lista, qualquer membro do MPF em atividade e com mais de 35 anos de idade pode se candidatar ao cargo. A partir daí, os três nomes mais votados pelos procuradores compõem o documento, que é encaminhado ao presidente da República. Com o crivo do presidente, o nome escolhido é levado ao Senado, onde precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares. Criada em 2001, a lista só não foi seguida em sua primeira edição. Desde 2003, todos os chefes de Estado têm acompanhado as escolhas dos procuradores.

Caso tenha interesse, Raquel Dodge poderá tentar a recondução ao cargo para mais um período de dois anos. Mas o histórico de garantia de escolha pela lista pode estar prestes a mudar. Membros da carreira do MPF ouvidos pela reportagem e que não querem se identificar, acreditam que são grandes a chances de Dodge não entrar em um segundo mandato por falta de afinidade com o presidente eleito Jair Bolsonaro. Em abril deste ano, a procuradora-geral denunciou o então deputado Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) por racismo e manifestação discriminatória contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. A 1ª turma do STF rejeitou a denúncia.

Além disso, durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro afirmou que a maior parte do MPF é isenta, mas não se comprometeu a escolher o titular da Procuradoria-Geral da República pelos nomes mais votados caso eles tenham ligação com a esquerda. “O critério é a isenção. É alguém que esteja livre do viés ideológico de esquerda, que não tenha feito carreira em cima disso. Que não tenha sido ativista no passado por certas questões nacionais”, disse o futuro presidente em 16 de outubro.

O discurso de Bolsonaro acendeu alerta nos defensores da lista tríplice. De acordo com um dos procuradores entrevistados, a questão não necessariamente está ligada a Raquel Dodge, mas, sim, à falta de comprometimento com o documento. “O fato de o governo não conduzi-la (Dodge) não significa que haverá insatisfação. Não é uma obrigação constitucional. Tradicionalmente, temos feito eleição. (…) mas haverá questionamentos mais fortes da classe se alguém que não estiver na lista tríplice for indicado.”

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, lembra que, apesar de não haver hierarquia, é importante que o chefe da carreira seja respeitado pelos demais membros do MPF. “Não existe hierarquia, o procurador-geral não manda nos outros procuradores. Então, já que não existe condições de mandar, ele precisa ser respeitado como líder. É a lista da respeitabilidade. Quando o presidente escolhe pela lista, você ganha respeitabilidade extra”, diz Robalinho.

Para o professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), Juliano Zaiden Benvindo, escolher o próximo procurador-geral da República a partir dos nomes mais votados pelos procuradores atribui caráter mais republicano ao sistema. “A lista parece-me mais republicana do que uma escolha apenas do Executivo, senão, é o controlado determinando quem vai ser o controlador do poder”, avalia. Mas Benvindo afirma que o enfraquecimento da lista é anterior a Bolsonaro, teria começado quando o presidente Michel Temer ignorou o nome mais votado, em 2017. “Temer abriu a caixa de Pandora ao indicar quem não era o primeiro colocado”, defende.

A discussão sobre a sucessão da Procuradoria-Geral da República ganhou mais um capítulo com a escolha do juiz federal Sérgio Moro para assumir o Ministério da Justiça. De acordo com Robalinho, é “absolutamente normal” que o titular da pasta da Justiça participe do processo de escolha. O presidente da ANPR é taxativo ao dizer que Moro sabe da importância da independência da PGR. “A lista tríplice, a independência e a credibilidade são parte essencial da Lava-Jato ser o que foi. Sem a lista, a operação que atacou várias pessoas que estavam no governo não teria forças para continuar. A Lava-Jato não seria a sombra do que foi. Tenho certeza de que Moro sabe disso. (…) Não acredito que Moro e o presidente, refletindo com mais calma, não respeitarão a lista”, argumentou.

Decisão pode passar por Moro

Integrantes do Ministério Público Federal acreditam que o futuro procurador-geral da República deverá aconselhar o presidente a escolher um nome da lista tríplice, mas admitem que a situação pode se complicar caso nenhum dos nomes corresponda às expectativas de Bolsonaro. “O que a classe acredita que vai acontecer nas nomeações da PGR é que os nomes que estiverem em cogitação serão examinados pelo Moro e ele vai dar a opinião dele no que o presidente gostaria de ver. É o que acontece em todo governo. (…) Agora, se na lista estiverem nomes que não se enquadram no que o presidente gostaria, aí ele deve pedir indicação de fora a Moro”, afirma um procurador, que não quer se identificar.

A expectativa dos procuradores é de que, caso haja indicação externa, Moro apresente um nome conhecido da Lava-Jato e que tenha pautas similares ao defendido por ele – combate à corrupção e ao crime organizado. Mas, para o professor Benvindo, essa indicação seria improvável, pois teria menos chance de ser aprovada na sabatina do Senado. “Não soa muito tranquilo para o sistema político ter alguém da Lava-Jato na Procuradoria-Geral da República. É difícil imaginar alguém do Senado deixando passar um nome assim. (Por mais que os apoiadores do governo queiram), o Senado não tem tanta base de apoio de Bolsonaro”, explica.

Ademais, os defensores da lista ainda têm um trunfo na manga: a indicação de alguém de fora pode ter o efeito de feitiço reverso para Moro. O próximo titular da Justiça já declarou seu interesse em pleitear uma posição futura no Supremo Tribunal Federal (STF). E ministros da corte, assim como do STJ, poderiam ver com maus olhos a escolha de um nome de fora em detrimento de um subprocurador, que está no topo da carreira.

Mudança na  AGU 

Na última semana, advogados públicos federais apresentaram a Bolsonaro um ofício que pede a consideração de uma lista tríplice da Advocacia-Geral da União para a escolha do próximo líder da classe. Assim como na PGR, o presidente não tem obrigação legal de seguir a indicação. No caso da AGU, o documento encaminhado a Bolsonaro é resultado de uma seleção entre três carreiras: procurador da Fazenda Nacional, advogado da União e procurador Federal. A atual comandante da pasta, a advogada Grace Mendonça, foi indicada por Temer, em 2016, como nome fora da lista.

 

Com informações: O Estado de Minas

Relação entre governo Bolsonaro e Judiciário deve ser marcada por tensões

Antes mesmo de assumir o cargo, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, é alvo de sondagens, análises e especulações sobre como será a atuação do seu governo em relação às demais instituições do país, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Federal (MPF). A dúvida é se ele terá uma boa convivência com os demais poderes, com observância das atribuições definidas em lei para as demais instituições. No Supremo, o clima entre os ministros é de bastante tranquilidade, ao menos por enquanto, em relação ao tema.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, já afirmou que seu compromisso é pautar uma agenda conjunta entre os Poderes. No entanto, na Procuradoria-Geral da República (PGR), a situação é outra. Até agora, nem o novo chefe do Executivo nem representantes de sua equipe procuraram integrantes do MPF para abrir o diálogo. Nos meses que antecederam a campanha, Bolsonaro foi alvo de julgamentos no STF e de denúncias oferecidas pela PGR.

Durante a campanha, em uma entrevista coletiva a jornalistas realizada em Fortaleza e transmitida por meio de suas redes sociais, o presidente eleito chegou a afirmar que aumentaria de 11 para 21 ministros no STF. A proposta, que, segundo ele, permitiria a indicação de “dez ministros do mesmo nível de Sérgio Moro” na Corte, acendeu o alerta no Poder Judiciário. Afinal, a consequência óbvia seria reduzir o poder de quem já está lá. Para ser efetivada, a medida teria que ser aprovada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. Recentemente, o senador Magno Malta (PR-ES) voltou a tocar no assunto.

Os ministros da Suprema Corte avaliam que a proposta é de difícil implementação. Mas se mantêm atentos aos desdobramentos da história. Sob a condição de anonimato, um dos magistrados afirma que a tendência é que Bolsonaro modere no discurso e busque uma relação amigável assim que assumir o cargo, em janeiro. “A tendência é que esse clima fique cada vez mais tranquilo. As declarações realizadas durante a campanha foram fortes e causaram impacto nas expectativas do Judiciário. Mas acredito que, em janeiro, as propostas sejam mais moderadas, tanto quanto ao Supremo quanto às demais instituições. Mas, caso não sejam, estamos aqui para garantir o respeito à Constituição. Os próprios eleitores do novo presidente vão cobrar isso”, afirmou.

Dentro do Ministério Público, a situação é de certa apreensão. Os procuradores estão estranhando o fato de, até agora, não terem sido chamados para debater temas que já estão em discussão pelo novo governo, como combate à criminalidade, liberdade de pensamento nas universidades e mudanças na educação pública. “Entendemos que a transição é complexa e exige tempo. No entanto, até agora não existe nenhum aceno para uma reunião ou no sentido de conversar com os representantes dos procuradores e do Ministério Público”, disse um procurador da República que prefere não se identificar. Na próxima semana, Bolsonaro vai se encontrar com presidentes dos Três Poderes.

Ativismo

A advogada constitucionalista Vera Chemim, especialista em STF, afirma que a tendência é que as relações entre o presidente e o Supremo sejam pacíficas. No entanto, ela acredita em maior participação do Executivo na definição da agenda dos assuntos que serão tratados pela Corte. “O clima vai ficar relativamente mais tranquilo. Mas penso que vamos ter um ativismo do governo, um Executivo bem mais forte, com maior poder de iniciativa. É clara a relação com o STF a partir disso, pode criar discussões sobre os poderes do presidente. A tendência é que Bolsonaro demonstre de uma forma clara o que ele pretende, mas vai colocar a mesa para o presidente do STF para ver a melhor forma de aprovar essas medidas, com respeito à Constituição”.

A professora acredita que, além de atuar frente ao Judiciário, o governo Bolsonaro deve avançar em mudanças na legislação por meio do Congresso. “De fato o Executivo terá atuação mais forte dos governos anteriores. Isso deve ocorrer a favor da jurisprudência, da legislação no Judiciário. Mas devem ocorrer mudanças importantes na legislação por meio do Legislativo”, completou.

Pela regra em vigor, o presidente eleito poderá indicar ao menos dois ministros que atingirão 75 anos até 2021 e terão que se aposentar compulsoriamente, o decano Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. O primeiro a deixar o trabalho no Supremo será o decano. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, acredita que é cedo para pensar no substituto. “Ainda não ocorreu nenhuma deliberação entre os magistrados sobre essa substituição. É algo que vai ocorrer naturalmente e penso que ainda não é hora de pensar em um nome. O ministro está em plena atividade no Tribunal e ainda tem muito o que fazer”, disse.

Bolsonaro afirmou que pretende indicar Sérgio Moro para o Supremo, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello. Mas isso dependerá de seu desempenho à frente do Ministério da Justiça pelo menos até 2020, quando abre a primeira vaga na suprema corte. “Não ficou combinado (de Moro ser indicado ao STF), mas o coração meu lá na frente, ele tendo um bom sucessor, fica aberto para ele”, disse Bolsonaro. Marco Aurélio deve se aposentar no ano seguinte ao colega.

Lista tríplice

Em setembro do próximo ano, termina o mandato da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o assunto após vencer a eleição. No entanto, na reta final da campanha, ele disse que não escolheria alguém que “tem ativismo por questões nacionais”. Dodge tem em seu currículo uma atuação forte em defesa dos direitos humanos e em questões relacionadas aos povos indígenas.

Em abril deste ano, a procuradora denunciou Bolsonaro pela prática de racismo devido a um discurso ofensivo contra quilombolas feito pelo deputado durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro. Nos bastidores, membros do Ministério Público tentam aproximação com o presidente eleito para que ele mantenha a tradição de nomear para o cargo um dos nomes apontados em uma lista tríplice votada pela categoria. Dodge pode aparecer novamente entre os três nomes apontados ou ser reconduzida ao mandato, sem consulta.

 

Com informações: Correio Braziliense

TRE suspende perfuração de poços do Dnocs em ação contra Eunício

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) deferiu liminar que determina a suspensão imediata da perfuração de poços pelo Departamento Nacional de Obras Contras as Secas (Dnocs) no Ceará. Segundo denúncia do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), há indícios de que ação beneficiaria irregularmente candidatura de Eunício Oliveira (MDB) ao Senado.

A ação segue pedido do procurador regional eleitoral, Anastácio Tahim, que identificou sinais de abuso de poder político e econômico de Eunício na escolha das localidades beneficiadas pelas perfurações. Também são réus na ação o diretor-geral do Dnocs, Ângelo José de Negreiros Guerra, e o coordenador estadual do órgão, Francisco Hermenegildo Sousa Neto.

Segundo Tahim, investigações deixaram “evidente” que o serviço do Dnocs ocorria sem quaisquer critérios técnicos para a escolha dos municípios beneficiados, que era feita com base apenas na ingerência de políticos de olho nas eleições de 2018. “Os fatos mostram absoluto desrespeito à necessária igualdade de condições entre os candidatos”, diz.

Lavras da Mangabeira

De acordo com a ação do MPF, dos 150 poços perfurados pelo órgão até agosto, 43 estão em Lavras da Mangabeira – cidade natal e berço político de Euínicio –, o que corresponde a quase 30% do total de poços. O procurador regional eleitoral destaca que, até junho deste ano, o município sequer estava em estado de emergência, enquanto vários outros esperavam ajuda.

Após constatada a discrepância nos municípios, a Controladoria Geral da União (CGU) questionou o Dnocs sobre critérios usados na escolha. Em resposta, o Departamento alegou que atendia prioritariamente pedidos mais recentes, o que foi contestado pelo MPF. Segundo o órgão, pelo menos quatro municípios já se enquadravam acima de Lavras nesses critérios.

Questionado pelo MPF, o diretor do Dnocs não soube dizer porque 30% dos poços foram feitos em Lavras, mas admitiu ter sido indicado por Eunício e que sua atuação do órgão tenta atender “ambas as partes, entendidas como comunidades necessitadas e pressão dos políticos”. Além da perfuração, o TRE determinou o recolhimento de máquinas do pátio do Dnocs até a instauração de critérios técnicos.

Na peça, o MPF aponta ainda que, em seu programa eleitoral, Eunício tem anunciado a perfuração de poços pelo Dnocs como atuação direta sua. “Água de qualidade vai jorrar no interior. Nós estamos perfurando quase trinta mil poços profundos. O Dnocs não tinha uma máquina de perfurar poços”, diz Eunício, em trecho destacado pelo procurador regional eleitoral.

Outro lado

A assessoria de imprensa do senador Eunício Oliveira, foi procurada para que ele se manifestasse sobre o caso. Até agora, no entanto, não houve resposta do emedebista.

Com informações: Blog de Política O Povo

Força-tarefa recupera cerca de R$ 150 milhões do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.
O MPCE conseguiu nove decisões favoráveis da Justiça nos municípios de Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte, Pereiro, Guaramiranga e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes aos municípios de Acaraú, Meruoca, Caucaia e Jaguaretama aguardam decisão. Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outras. O Ministério Público de Contas expediu 20 recomendações, das quais 8 foram acatadas pelas Prefeituras municipais; e todas as 25 representações junto ao Tribunal de Contas tiveram liminares concedidas.
Segundo o promotor de Justiça Élder Ximenes, coordenador do Centro de Apoio do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do MPCE, “infelizmente, a maioria dos municípios cearenses ingressaram com ações judiciais via escritórios privados, com contratação milionária de tais escritórios, muitas vezes sem licitação, para execução simplíssima de uma decisão já obtida pelo MPF. A primeira irregularidade é que o trabalho deveria ser realizado pelas Procuradorias Municipais; e a segunda é que, constitucionalmente, 100% dos recursos do Fundef têm que ser utilizados em Educação”, defende o coordenador.
“Esses resultados já são uma grande vitória da sociedade cearense contra o mau uso do dinheiro público e acredito que muito mais virá, pois os dados sinalizam que há uma tendência real do Judiciário cearense em acompanhar o entendimento do Ministério Público. Os trabalhos estão sendo ampliados no Ceará e no Brasil, com boa perspectiva para o futuro de nossas crianças”, comemora Ximenes. Ele informa, ainda, que a força-tarefa cearense foi reconhecida nacionalmente em encontro do TCU, em Brasília, que debateu este tema. “Temos esperança na adoção de medidas uniformes, nacionalmente, no mesmo sentido – tanto pelo TCU como pelo STJ e STF”, finaliza Ximenes.
Para o procurador do MP de Contas Gleydson Alexandre, “a união dos Ministérios Públicos – Estadual, Federal e de Contas – com a AGU e o TCU efetivou um aumento dos recursos destinados à educação cearense. São milhões de reais que iriam para pagamento de honorários de advogados e outras finalidades. Agora, todo esse recurso deverá ser utilizado unicamente na educação básica dos Municípios”, disse.
Com informações: ASCOM do Ministério Público do Estado do Ceará

Deputado contesta denúncia do MPF

A íntegra da nota do deputado Carlos Felipe, contestando informação sobre representação do Ministério Público Federal contra ele, por questões relacionadas à Prefeitura de Crateús, quando ele era o prefeito do Município:

O DEPUTADO DR. CARLOS FELIPE VEM A PÚBLICO TRAZER A VERDADE SOBRE A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), RELATIVAS ÀS SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS DURANTE SUA GESTÃO COMO PREFEITO DE CRATEÚS,  POR USO INDEVIDO DE RECURSOS FEDERAIS NOS EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2011 E 2012.
A DENÚNCIA APRESENTADA PELO MPF E VEÍCULADA NA IMPRESSA, É A MESMA QUE JÁ FOI ANALISADA E JULGADA IMPROCEDENTE PELO ÓRGÃO COMPETENTERESPONSÁVEL EM JULGAR AS CONTAS MUNICIPAIS, O TCM/CE, COMO PODE SER AFERIDO NOS PROCESSOS 9261/12 EXERCÍCIO DE 2011, E O PROCESSO DE DENÚNCIA 32.632/12.
QUANTO A DENÚNCIA QUE OS VALORES PAGOS A EMPRESA G. VASCONCELOS NÃO CONDIZEM COM O TRABALHO QUE DESEMPENHAVA, O TRIBUNAL, AO EXAMINAR AS PROVAS ACOSTADAS PELA DEFESA NOS AUTOS, ENTENDEU QUE A SUSPOSTA FALHA NÃO DEVERIA PROSPERARUMA VEZ QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE SUSTENTASSEM A SUSPOSTA IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA.
CAUSA-NOS ESTRANHEZA UMA DENÚNCIA, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE EM OUTRO ÓRGÃO, VENHA A SER COLOCADA DE UMA FORMA PRECIPITADA NA IMPRENSA PELA PROMOTORIA, JUSTAMENTE EM UM MOMENTO DE CONVENÇÕES ELEITORAIS, SEM QUE O DENUNCIADO NA MATÉRIA TENHA SIDO NOTIFICADO OU OUVIDO, E QUE O PROCESSO MENCIONADO NA MATÉRIA JORNALÍSTICA NEM SEQUER ESTEJA DISPONÍVEL PARA ACESSO NO SISTEMA DO MPF.
DEP. DR. CARLOS FELIPE
Com informações: Edison Silva

PF prende em São Paulo José Yunes, ex-assessor de Temer

A Polícia Federal (PF) prendeu na manhã de hoje (29) em São Paulo, em caráter temporário, o advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF restringiu a divulgação de informações a respeito da operação.

Em nota, o advogado de Yunes, José Luis Oliveira Lima, classificou a prisão de seu cliente como “inaceitável”. Segundo Lima, Yunes vinha colaborando com as investigações sobre a suspeita de que agentes públicos beneficiaram empresas do setor portuário com a publicação de uma medida provisória.

“É inaceitável a prisão de um advogado com mais de 50 anos de advocacia, que sempre que intimado ou mesmo espontaneamente compareceu a todos os atos para colaborar. Essa prisão ilegal é uma violência contra José Yunes e contra a cidadania”, afirma o advogado na nota.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), vários mandados de prisão temporária e de busca e apreensão estão sendo cumpridos pela PF, a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

As medidas foram determinadas pelo ministro Luis Roberto Barroso, relator do chamado Inquérito dos Portos, no STF. Como se tratam de cautelares que ainda estão em cumprimento pela PF, para embasar investigações em curso, o MPF não divulgará, por enquanto, os nomes dos alvos dos mandados.

Com informações: Agência Brasil