Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade

Foi sancionada a lei que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos de idade (Lei 13.811/19). O código permitia o casamento de menores de 16, desde que autorizado pelos pais, para evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura…

Cadeias fechadas serão transformadas em unidades de prisão humanizadas

Sete prédios onde funcionavam cadeias públicas desativadas recentemente no Interior do Ceará serão transformados em Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs). Nessas unidades, o método de cumprimento das penas prioriza a humanização do interno. Outras 12 cadeias, incluindo inativas ou em funcionamento, deverão funcionar como centros de triagem. As informações são do titular da Secretaria da Administração Penitenciária…

Comitê de Direitos Humanos da ONU não atendeu a pedido para soltar Lula

O Comitê de Direitos Humanos da ONU não atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele fosse liberado da prisão e apenas aceitou a solicitação para que seus direitos políticos fossem preservados. Em explicações ao jornal O Estado de S. Paulo, a vice-presidente do órgão confirmou que o brasileiro havia solicitado que…