Inovações na Lei “Maria da Penha” – Por Leandro Vasques

Com mais de doze anos de vigência, a Lei Maria da Penha é uma das leis mais conhecidas e comentadas do Brasil. Ao longo desse tempo, a lei passou por várias mudanças, sempre com o objetivo de aperfeiçoar a proteção à mulher em situação de vulnerabilidade nas relações domésticas ou familiares. Nesse contexto, destacam-se como mecanismos de proteção à mulher…