TCE Ceará vai auditar contratos advocatícios entre Aprece e Prefeituras com uso de verbas do Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) determinou à Secretaria de Controle Externo que avalie os contratos advocatícios firmados entre a Associação dos Municípios (Aprece) e as Prefeituras cearenses com verbas destinadas exclusivamente à educação, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundeb, extinto Fundef). De acordo com a decisão unânime…