O Tribunal de Contas do Estado do Ceará acaba de lançar o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal. O documento está previsto na Portaria nº 510/2020, assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Valdomiro Távora, informa a assessoria de imprensa do órgão. O objetivo é orientar novos prefeitos e propiciar o resguardo do patrimônio público, fornecendo meios para preservação…
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou, no mês de agosto, por 8 votos a 4, projeto de resolução que destina R$ 400 mil por mês dos recursos da própria Câmara para a Educação do Município. A proposta, segundo o autor, tinha o objetivo de aumentar o incentivo à educação básica, mas acabou virando alvo de impasse político na Casa, dividida entre base de apoio ao prefeito e oposição. O…
Diante da queda de repasses e aumento das despesas, prefeitos cearenses se mobilizam para propor ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um acordo que não penalize os gestores que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a despesas com a folha de pagamento, em troca de medidas de redução dos gastos. Isso porque, hoje, de acordo com a…
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai auditar o consórcio regional de saúde de Camocim, formado também pelos municípios de Barroquinha, Chaval, Granja e Martinópole. A ação, que se estende aos últimos cinco anos, atende a requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) há duas semanas. De acordo com a Corte, apenas em 2017, esse consórcio contou com…
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Itapajé, Raimundo Dimas Araújo Cruz. A ação, que foi protocolada no dia 28 de fevereiro, detalha que o chefe do Poder Municipal realizou despesas que excedem o limite estabelecido…
Nos últimos três anos, o Ceará afastou 25 gestores públicos das administrações municipais. Em oito casos, o Tribunal Regional Eleitoral cassou os mandatos dos titulares e/ou da chapa majoritária. As denúncias, que motivaram as decisões judiciais de afastamento, são da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). Em praticamente todos os casos, elas indicam o crime de…
Foi assinado nesta quinta-feira (21/02) o termo de convênio entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas do Estado para a cessão gratuita do prédio do extinto TCM, no Cambeba, para a instalação da nova sede do MPCE. A solenidade foi realizada no Palácio da Abolição, e teve como testemunhas o governador Camilo Santana e…
Chico Aguiar, ex-deputado estadual, que estava como conselheiro à disposição do Tribunal de Contas do Estado, pediu aposentadoria, na semana passada. Com isso, ele perceberá R$ 30,4 mil por mês. Ex-presidente do TCE, Chico estava na “reserva” do Pleno desde a confirmação da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, em outubro de 2017. Com 71 anos, o ex-conselheiro disse…