União deve iniciar repasses a entes federados nos próximos 10 dias

O Governo Federal começa a realizar o planejamento para fazer repasses para os entes federados como parte do socorro a Estados e municípios, para os próximos dez dias. A proposta, de autoria do Congresso Nacional, para auxiliar financeiramente Estados e municípios teve a sanção publicada ontem (28) no Diário Oficial da União. O presidente Jair Bolsonaro optou por sancionar a legislação no último dia de prazo, na quarta-feira (27), com quatro vetos.

O principal objetivo deste suporte é compensar os entes pelas perdas de arrecadação causadas pela pandemia do novo coronavírus. Para o Ceará, contudo, a perda deve superar o valor a ser transferido pela União. Neste sentido, devem ser transferidos para os cofres estaduais um total de R$ 918 milhões. O valor, no entanto, não representa nem metade das perdas que o Ceará deve sofrer ao longo do ano.

“Vai repor entre 45% e 48%, o que deve deixar o Ceará com R$ 1,8 bilhão a menos em todo o ano. Não é uma compensação adequada”, explica o deputado federal Mauro Filho (PDT). O parlamentar voltou ao Congresso, após ser nomeado como secretário de Planejamento no Governo do Estado. Segundo o secretário executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais da Secretaria da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, apenas em abril foi de 20% de perda do ICMS, enquanto para maio é esperado uma perda entre 40% e 50%.

“Não compensa, mas representa uma ajuda em um momento em que temos uma queda de arrecadação. Mas o Ceará tem uma situação diferenciada de sustentabilidade fiscal, o ano de 2019 terminou bem”, complementa Gomes.

Municípios e estados receberão R$ 60 bilhões em repasses diretos ao longo do programa. Os recursos impactarão o Orçamento da União. O pacote prevê que R$ 10 bilhões serão destinados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus -R$ 7 bilhões a estados e Distrito Federal e R$ 3 bilhões a municípios. O restante do valor a ser transferido (R$ 50 bilhões) será repartido de duas formas. Serão R$ 30 bilhões distribuídos diretamente a estados e DF e os outros R$ 20 bilhões a municípios.

Liberação

Os repasses serão feitos em quatro parcelas iguais. Fabrízio Gomes relata que o Governo ainda não recebeu nenhuma previsão de quando ocorrerá a primeira transferência para os Estados. Em reunião com o presidente Bolsonaro no dia 21 de maio, governadores chegaram a pedir que o primeiro montante fosse transferido ainda em maio, o que não deve mais ser possível.

Em reunião com o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, comissão conjunta do Congresso Nacional recebeu a previsão de que nos próximos 10 dias, a primeira parcela deve ser transferida. Integrante da comissão, Mauro Filho detalha as condições do governo federal para que os repasses sejam realizado. “Desde que os governadores alimentem o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) com declarações atestando que os Estados não detém ações no Supremo Tribunal Federal questionando dívidas com a União”, afirma.

Atualmente, o Ceará não tem nenhuma ação no Tribunal a respeito do assunto. Com a primeira parcela saindo apenas em junho, diferente do planejado inicialmente para maio, Mauro Filho cita ainda articulação para uma tentativa de antecipar a segunda parcela para o final de junho, ficando as terceiras e quartas transferências para julho e agosto, respectivamente.

Vetos

Os vetos presidenciais também devem impactar o Ceará. O primeiro trata da suspensão das dívidas com bancos públicos e organismos internacionais. O projeto aprovado previa, por exemplo, que a União não suspenderia repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados) caso pagasse dívidas com bancos internacionais.

A equipe econômica defendeu a manutenção da regra, mesmo na pandemia: se um estado deixar de pagar um banco multilateral, como o Banco Mundial, o Tesouro cobre as parcelas, mas, como contrapartida, retém uma parte dos repasses via FPE. Financiamentos de organismos internacionais representam cerca de 50% da dívida do Estado, cita Fabrízio Gomes. “Entao, existia esse pedido que fosse suspenso”, ressalta.

Somando a isto os contratos com bancos públicos, o Ceará deve ter que bancar R$ 700 milhões, completa Mauro Filho. “Cria uma insegurança para os Estados, porque a garantia que essas dívidas serão suspensas não existe. O que poderá ensejar e a câmara poderá analisar uma possível derrota desse veto” explica o parlamentar. Isto porque grande partes dos entes federados tem como principal fonte de financiamento bancos públicos e organismos internacionais.

O trecho que trata das dívidas com a União, que não teve nenhum parágrafo vetado, tem como principais devedores apenas quatro estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Sozinhos, eles devem ter suspensas dívidas no valor de R$ 27 bi, dos R$ 32 bi aprovados pelo Congresso Nacional. O Ceará será beneficiado com R$ 47 milhões, já que havia quitado a dívida com a União quase na totalidade.

Municípios

Além disso, ao suspender dívidas dos municípios com a Previdência Social, era permitido que as parcelas não pagas fossem quitadas após o prazo do refinanciamento. Ao deixar de pagar essas parcelas, os municípios terão um alívio de R$ 5,6 bilhões. No entanto, o presidente também vetou o dispositivo que permitia a extensão do prazo de pagamento para o final do parcelamento feito pelas Prefeituras.

Segundo Bolsonaro, a medida é inconstitucional, “tendo em vista que a moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite” de 60 meses. Se não houver nenhuma regulamentação da Receita Federal, municípios podem ser obrigados a pagar o valor integral no início de 2021.

Além disso, como esperado, Bolsonaro vetou o parágrafo que tratava das exceções ao congelamento salarial para o funcionalismo público. Com isto, servidores e ocupantes de cargos públicos não poderão ter reajuste até o final de 2021. A medida é criticada por parlamentares, já que o parágrafo vetado tinha sido acordado com a liderança do governo no Congresso Nacional.

“Nós vamos repor a decisão da Câmara e do Senado. Quando votamos, foi fruto do amplo acordo envolvendo as duas Casas. Jamais poderia ter veto nesse projeto. É um desrespeito ao Congresso”, critica o líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT). Parlamentar alinhado as pautas federais, Heitor Freire tem pontos de concordância. “Votei e sou contra o congelamento dos salários dos professores e profissionais da saúde e segurança pública. Mas os demais, creio que precisam sim fazer a sua parte e colaborar com o país”, afirma.

O quarto e último veto do Bolsonaro foi feito a pedido da Secretaria-Geral da Presidência e AGU (Advocacia-Geral da União). O dispositivo aprovado pelo Congresso previa a suspensão de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais já homologados até o fim do estado de calamidade pública -31 de dezembro de 2020.Segundo Bolsonaro, a medida viola o pacto federativo, “bem como a autonomia de estados, Distrito Federal e municípios”.

 

Com informações: Diário do Nordeste

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *