Uruoca: TCE evita prescrição de processo e determina devolução de R$ 221,8 mil aos cofres do município

Dentre os processos julgados pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na última quarta-feira (23/1), que estavam próximos a prescrever e que determinava a então agentes públicos o ressarcimento a cofres municipais, um era relativo ao município de Uruoca.

Tais processos estariam prescritos, impossibilitando a recuperação dos valores, caso o TCE não houvesse, em novembro de 2017, alterado entendimento do extinto TCM quanto à contagem do prazo prescricional.

Com a nova interpretação, o processo de Uruoca, relatado pelo conselheiro Valdomiro Távora, poderia ser julgado até domingo (27/1). Na mesma sessão da Segunda Câmara, outros 58 casos também tiveram prazo de prescrição interrompido por terem sido julgados, inclusive com aplicação de multas e imputação de débitos (ressarcimentos).

A ação do Tribunal faz parte de força-tarefa montada para evitar a prescrição de processos advindos do extinto TCM. O órgão vem priorizando o julgamento de casos que se encontram próximos a prescrever e realizando sessões extras para reduzir ao máximo o estoque.

Na matéria de Uruoca, processo nº 6479/11, a devolução dos R$ 221,8 mil foi determinada solidariamente ao prefeito municipal e ao gestor do Fundo Geral, ambos do exercício de 2009, em virtude do pagamento de uma obra que não foi concluída: a construção de um matadouro público licitada por meio da Tomada de Preços nº 02/2006-00012.

Em razão da irregularidade, cada um dos dois gestores, além do ressarcimento, deverá pagar multa correspondente a 1% do valor atualizado do dano e poderá responder a ações judiciais, já que cópia do caso será encaminhada ao Ministério Público Estadual por possível enquadramento como ato de improbidade administrativa.

Outras falhas foram constatadas na licitação e execução contratual da obra. Por elas, o gestor do Fundo Geral recebeu mais duas multas: uma de R$ 4,2 mil, por ter realizado pagamentos à construtora sem boletim de medição atestado por profissional qualificado; e outra no mesmo valor, por ausência de ato de designação de fiscal da obra, ausência de justificativas para realização e de publicação do quarto e quinto aditivos, ausência de diário de obra, ausência de matrícula da obra no INSS e não demonstração periódica de que o contratado se mantinha em regular situação no cumprimento dos encargos sociais.

A presidente e as duas integrantes da Comissão de Licitação foram multadas cada uma em R$ 4,2 mil devido a projeto básico incompleto e ausência de planilha de custos unitários no processo licitatório.

Acesse o Relatório e Voto do relator: 6479/11

Com informações: ASCOM do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

 

Nota do É Notícia: O ex-prefeito de Uruoca condenado no TCE a devolver mais de R$ 221 mil reais aos cofres públicos do município por ter pago obras que não tinham sido feitas no ano de 2009, é Manoel Fernandes Moreira Filho, o Manoel Conrado. O processo também foi encaminhado ao Ministério Público para as ações criminais e cíveis cabíveis.

Manoel Conrado junta-se ao ex-prefeito Jan Keully também condenado por desvios de recursos públicos. Os dois são inelegíveis por 8 anos. Trata-se de um duro golpe na carreira de qualquer político.

Será o fim da carreira política de Manoel Conrado? O tempo dirá.

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